| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO, direcionada aos Deputados Estaduais de SC, para que seja analisado e reformulado o PL 0395.0/2021, que fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Estadual. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA MOÇÃO Nº 22/2021 – DE APOIO Autoria: Mesa Diretora EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 253, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação do Egrégio Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO, direcionada aos Deputados Estaduais de SC, para que seja analisado e reformulado o PL 0395.0/2021, que fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Estadual. Considerando que o PL 0395.0/2021, que visa descompactar a tabela do quadro de pessoal do Magistério Público Estadual, em que fixa valores de vencimentos através de reajuste da tabela apresentada, não atende ao ensejo dos professores, não garante a descompactação da tabela, ainda mais após a grande divulgação realizada pelo Governo do Estado sobre o reajuste e a valorização dos servidores do Magistério Catarinense; Considerando que o estudo realizado pela Comissão Mista da ALESC deve ser levado em consideração, um trabalho tão importante, com representatividade, deve sim, ter o apreço e análise dos Senhores Deputados; Considerando que o orçamento do FUNDEB para pagamento dos salários dos professores deve ser investido e priorizado; inclusive, futuramente deve ser analisada a questão da valorização dos Professores Municipais de Educação; Considerando a recente aprovação do desconto de 14% na folha de pagamento dos professores aposentados a partir do mês de novembro de 2021, que denotará redução salarial expressiva; Necessário se faz que os Nobres Parlamentares analisem as reivindicações de TODOS os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Magistério Público Estadual de todas as Unidades Escolares do Estado de SC e realizem as devidas alterações ao projeto original. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de novembro de 2021. Adilson Sperança Vereador - PL Marlice V. Perazoli Vereadora - MDB José Deon Vereador – PP Edson Ferarri Vereador - MDB Adílio Carubin Vereador - PSDB Silvian Hentz Vereador - PT Rennã H. Fedrigo Vereador - MDB Mauro C. Michelon Vereador - MDB Gilmar de Camargo Vereador - PP