| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Moção de Protesto ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. MOÇÃO DE PROTESTO Nº 03/2022 Autoria: Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador que está subscreve, com amparo no artigo 253, §1°, III do Regimento Interno, propõe Moção de Protesto ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Sr. Moacir Sopelsa, e o Deputado Estadual Sr. Silvio Dreveck, em face da Lei Estadual n° 18.346/2022, que dispõe sobre as ações de prevenção e repressão nas situações específicas de perturbação do sossego alheio, visando à preservação da ordem pública. Respeitando a autoria da matéria, a qual possui a assinatura do Deputado Estadual Silvio Dreveck, venho por meio desta, em apoio aos músicos, proprietários de grupos musicais e proprietários de equipamentos de sonorização e similares, protestar com o intuito de fazer com que a legislação seja alterada, tendo em vista que se trata de ações amplas e da forma que está, pode haver interpretações distintas e distorcidas nos mecanismos que visam preservar a ordem pública. Ressalto que a legislação visa a fiscalização de estabelecimentos comerciais que realizam suas atividades no período das 22h às 07h, além de pessoas físicas ou jurídicas promoventes de eventos, espetáculos e similares, sendo estes de caráter particular, público ou similar, dando esta legislação, o entendimento que os impactos urbanos a serem deflagrados são principalmente os de poluição sonora. No que tange aos eventos, é necessário esclarecer que na maioria das vezes, o músico, proprietário de grupo musical ou proprietário de equipamentos de sonorização, não é o responsável pela produção do evento em si e nem pelo espaço onde o mesmo acontece. Além disso, cada evento possui um caráter, carecendo a legislação de estudos mais aprofundados sobre o tema, principalmente para a elaboração de critérios técnicos, sendo que a lei como está, traz falhas em sua aplicação, pois generaliza os critérios independente do porte do evento, seja ele uma festa privada, de caráter familiar, seja um espetáculo de porte nacional. Replico abaixo os critérios adotados: I - enquadrar-se na categoria declarada pelo seu proprietário; II - não se encontrar em área residencial e estar dentro do padrão exigido pelo Código de Posturas do Município; III - apresentar condições internas e externas de segurança para o seu funcionamento; IV - apresentar condições para funcionamento com música ao vivo ou som mecânico em seu espaço físico interno; V - comportar a quantidade de pessoas declarada pelo proprietário; e VI - possuir estacionamento, de maneira que não atrapalhe o fluxo de veículos na via pública onde estiver situado. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#3#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. A legislação em seu artigo 5°, trata das sanções, sendo elas: I - advertência; II - ordem de encerramento da atividade e interdição cautelar do espaço, se for o caso, com notificação fundamentada ao i n f r a t o r ; III - apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos ou material de qualquer natureza relacionado à prática infracional; IV - multa; e V - recolhimento e retenção dos documentos de alvará e licença concedidos, com seu posterior encaminhamento aos órgãos emissores, para reavaliação, tendo em conta o histórico de registro de boletins de ocorrências policiais citando o estabelecimento. Parágrafo único. Compete ao órgão que lavrar a autuação de infração administrativa a aplicação da penalidade, após o devido processo administrativo. Pois bem, entendemos como medida severa o que trata no inciso III, do artigo 5°, principalmente quando o proprietário dos equipamentos de sonorização não é o responsável pela organização do evento, pelo espaço e consequentemente pelas licenças para realização do mesmo. Indo adiante, a legislação outorga às Policias Civil e Militar a fiscalização, tratando como ampliação das ações de prevenção. Tendo em vista que tais ógãos já são responsáveis pela fiscalização de eventos de tais natureza, e que a lei não regulamenta como se dará a ampliação das ações da PM e PC, se possibilita a livre interpretação e quiçá o abuso de autoridade em detrimento da efetiva aplicação da legislação. Assim sendo, solicito aos senhores que possam revisar o tema, ampliar a discussão com as classes envolvidas e aí sim aplicar legislação que possa ser efetiva em nosso estado. Sem mais, estendo votos de estima. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 14 de março de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#3#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.