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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências.
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-04-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-18 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-04-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:54:27.922766-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 019/2024
 São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras 
providências
”. 
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à 
para a ONG Entre Amigos e Crianças, que conforme definido em seu estatuto, se 
propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e 
marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de 
responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e 
recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e 
que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, 
relacionamento e aprendizagem. 
O objeto da parceria entre o Município e a ONG é destinada a manutenção da 
entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, 
tornando-os cidadãos participativos, produtivos, e co-responsáveis no processo de 
desenvolvimento do Estado como um todo. 
O Projeto de Lei anexo, igualmente solicita autorização legislativa para conceder 
auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que dispõe 
em seu estatuto como principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida, 
prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas 
com algum tipo de deficiência. 
Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a 
manutenção dos serviços prestados pela instituição. 
Ainda, requer o presente Projeto de Lei, a autorização legislativa para conceder 
auxílio financeiro ao 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 
27.824.777/0001-27, que dispõe no seu estatuto como um dos objetivos da instituição 
propiciar a educação não formal, valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento 
do proposito do escotismo. 
Para essa associação a destinação dos recursos será a aquisição de materiais 
para o desenvolvimento das atividades escoteiras. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8F20-69BD-7D3A-8C23 e informe o código 8F20-69BD-7D3A-8C23
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FIA, no montante de R$ 17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e 
quatro reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE, 
R$18.000,00 (dezoito mil reais) para ONG Entre Amigos e Crianças, e o valor de 
R$12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais) para o 149 Grupo de 
Escoteiros Bracatinga, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das 
Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste - SC, nos termos da Lei Municipal 
nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 002, de 23 de fevereiro 
de 2024. 
As entidades supra referidas são Organizações da Sociedade Civil - OSCs, sem 
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social no Município. Foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento 
Chamamento Público nº 001/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8F20-69BD-7D3A-8C23 e informe o código 8F20-69BD-7D3A-8C23
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para 
as seguintes entidades: 
I - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como 
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 
17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais). 
III 
– 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 
27.824.777/0001-27, para a aquisição de materiais para o desenvolvimento das 
atividades escoteiras o valor de R$12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis 
reais). 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8F20-69BD-7D3A-8C23 e informe o código 8F20-69BD-7D3A-8C23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F20-69BD-7D3A-8C23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/04/2024 09:22:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8F20-69BD-7D3A-8C23

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