RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 019/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras
providências
”.
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à
para a ONG Entre Amigos e Crianças, que conforme definido em seu estatuto, se
propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e
marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de
responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e
recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e
que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento,
relacionamento e aprendizagem.
O objeto da parceria entre o Município e a ONG é destinada a manutenção da
entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
tornando-os cidadãos participativos, produtivos, e co-responsáveis no processo de
desenvolvimento do Estado como um todo.
O Projeto de Lei anexo, igualmente solicita autorização legislativa para conceder
auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que dispõe
em seu estatuto como principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida,
prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas
com algum tipo de deficiência.
Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a
manutenção dos serviços prestados pela instituição.
Ainda, requer o presente Projeto de Lei, a autorização legislativa para conceder
auxílio financeiro ao 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº
27.824.777/0001-27, que dispõe no seu estatuto como um dos objetivos da instituição
propiciar a educação não formal, valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento
do proposito do escotismo.
Para essa associação a destinação dos recursos será a aquisição de materiais
para o desenvolvimento das atividades escoteiras.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8F20-69BD-7D3A-8C23 e informe o código 8F20-69BD-7D3A-8C23
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Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FIA, no montante de R$ 17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e
quatro reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE,
R$18.000,00 (dezoito mil reais) para ONG Entre Amigos e Crianças, e o valor de
R$12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais) para o 149 Grupo de
Escoteiros Bracatinga, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste - SC, nos termos da Lei Municipal
nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 002, de 23 de fevereiro
de 2024.
As entidades supra referidas são Organizações da Sociedade Civil - OSCs, sem
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social no Município. Foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento
Chamamento Público nº 001/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para
as seguintes entidades:
I - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$
17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais).
III
– 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº
27.824.777/0001-27, para a aquisição de materiais para o desenvolvimento das
atividades escoteiras o valor de R$12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis
reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/04/2024 09:22:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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