| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | “Realização de perícias médicas na Agência da Previdência Social (INSS) de São Lourenço do Oeste.” |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA MOÇÃO Nº 20/2022 - DE APELO Autoria: Vereadora Eliane Noal Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora que está subscreve, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao plenário da Câmara de Vereadores a presente moção de Apelo, a ser direcionada à Superintendência Regional – Sul do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS “Realização de perícias médicas na Agência da Previdência Social (INSS) de São Lourenço do Oeste.” Propõe-se esta Moção, com o intuito de que novamente sejam realizadas perícias médicas na Agência da Previdência Social lourenciana. Ressalto que no passado havia a prestação desse procedimento no Município. Entretanto, por razões desconhecidas e apesar de ainda existir a referida Agência e contar com boa estrutura, desde 14 de março de 2013 não tem médico perito lotado e os únicos serviços prestados são de cunho administrativo. Tal situação acaba obrigando não somente os moradores de nossa cidade, mas também de várias da região, como: Formosa do Sul, Irati, Galvão, Campo Erê, Jupiá, Saltinho, dentre outras a se deslocarem até a agência de Pato Branco/PR ou Xanxerê. Destaco que nesta última mais distante é onde acontece a maioria das perícias. Além da situação fática exposta, embasamos também a presente no art. 6º da Constituição Federal que declara o direito à Previdência um direito social que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado. Dessa forma, o apelo que se faz é para que a Agência de São Lourenço do Oeste volte a contar com médico perito e realizar os procedimentos aqui, considerando o número de segurados de diversas cidades que atualmente precisam se deslocar enfermos, com dificuldades tanto físicas/de saúde quanto financeiras. Certamente tal ação beneficiará e facilitará muito os usuários que precisam do atendimento. Contando com o apoio do Plenário, e também com o amparo das autoridades competentes, antecipo agradecimentos. São Lourenço do Oeste, 16 de novembro de 2022. Vereadora Eliane Noal Autora – PSDB