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materia nº 20/2022

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-16
Ementa“Realização de perícias médicas na Agência da Previdência Social (INSS) de São Lourenço do Oeste.”
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
MOÇÃO Nº 20/2022 - DE APELO
Autoria: Vereadora Eliane Noal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço 
do Oeste, Estado de Santa Catarina.
A vereadora que está subscreve, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao plenário da Câmara de Vereadores a 
presente moção de Apelo, a ser direcionada à Superintendência Regional – Sul do Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS
“Realização de perícias médicas na Agência da Previdência Social (INSS) 
de São Lourenço do Oeste.”
Propõe-se esta Moção, com o intuito de que novamente sejam realizadas perícias 
médicas na Agência da Previdência Social lourenciana. Ressalto que no passado havia a 
prestação desse procedimento no Município. Entretanto, por razões desconhecidas e apesar 
de ainda existir a referida Agência e contar com boa estrutura, desde 14 de março de 2013 
não tem médico perito lotado e os únicos serviços prestados são de cunho administrativo. 
Tal situação acaba obrigando não somente os moradores de nossa cidade, mas 
também de várias da região, como: Formosa do Sul, Irati, Galvão, Campo Erê, Jupiá, 
Saltinho, dentre outras a se deslocarem até a agência de Pato Branco/PR ou Xanxerê. 
Destaco que nesta última mais distante é onde acontece a maioria das perícias. 
Além da situação fática exposta, embasamos também a presente no art. 6º da 
Constituição Federal que declara o direito à Previdência um direito social que visa garantir 
aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, 
para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado.
Dessa forma, o apelo que se faz é para que a Agência de São Lourenço do Oeste 
volte a contar com médico perito e realizar os procedimentos aqui, considerando o número 
de segurados de diversas cidades que atualmente precisam se deslocar enfermos, com 
dificuldades tanto físicas/de saúde quanto financeiras. Certamente tal ação beneficiará e 
facilitará muito os usuários que precisam do atendimento. 
Contando com o apoio do Plenário, e também com o amparo das autoridades 
competentes, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 16 de novembro de 2022.
Vereadora Eliane Noal 
Autora – PSDB

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