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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaInformações sobre normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
native_id658

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T18:50:16.974249-03:00 Aprovada 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
___________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 013/2024 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial balizamento contido no art. 255, inciso IX, do
regimento Interno, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal de São Lourenço do
Oeste:
Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especificamente o artigo 9º-H,
que determina que compete ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para o
exercício das atividades dos agentes.
Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que cerca de onze Agentes de Combate
às Endemias estão utilizando veículos próprios para o desempenho de suas funções de visitas
domiciliares. Destaca-se que esses agentes prestam serviços na parte rural do município, e em
perímetros urbanos.
Salienta-se que esta questão já foi objeto de discussão neste Legislativo no ano de 2023,
por meio da indicação nº 33/2023, a qual solicitou estudo de viabilidade para fornecimento ou
custeio do transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. Até o presente momento
não houve retorno dos órgãos responsáveis quanto a esta demanda.
Entendemos ser um tema relevante, pois é direito do profissional obter a estrutura
necessária para o desempenho de suas funções, conforme preconiza a legislação pertinente, ou
que, neste caso, a mesma seja custeada conforme regulamento a ser elaborado. Assim,
requeremos que o Executivo Municipal Lourenciano preste informações sobre o cumprimento do
disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, especificamente no que se refere ao fornecimento ou
custeio do transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, bem como quais
medidas poderão ser adotadas para solucionar a situação apresentada.
Termos em que, pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 11 de abril de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB - Autor

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