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materia nº 19/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS. PARECER nº 019/2024 Ao Parecer Prévio PCP 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022 Relator: Mauro Cesar Michelon
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS.
PARECER nº 019/2024
Ao Parecer Prévio PCP 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022
Relator: Mauro Cesar Michelon
I. DA ANÁLISE DA MATÉRIA
Encontra-se em apreciação nesta Comissão a prestação de contas do prefeito Rafael Caleffi, 
referente ao exercício de 2022 as quais receberam o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa 
Catarina – TCE/SC.
Conforme análise do Ofício TCE/SC/SEG/ 493/2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina 
comunicou ao então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
com informações sobre o acesso de cópia dos autos acessível pela internet.
Considerando a função constitucional fiscalizadora desta Casa de Leis, reforçado pelos seguintes 
dispositivos:
Constituição Federal de 1988:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos 
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais 
de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o 
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Lei Orgânica:
Art. 44 A. A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
§ 1º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas 
anualmente pelo Prefeito ou pelos responsáveis na forma da lei até o último dia 
do exercício em que foram prestadas.
§ 2º Recebido o parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal determinará a 
imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os 
documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em 
plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente.
 
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§ 3º Feita a leitura do parecer prévio em plenário, o Presidente determinará 
imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o 
parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze 
dias, a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, 
querendo, apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao 
saneamento das restrições apontadas no Parecer, bem como para que acompanhe 
o processo até o seu final.
§ 4º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas permanecerá 
na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, franqueando-se vistas ao 
interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem 
de fotocópias.
§ 5º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 3º, o Presidente remeterá os 
autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que emita parecer.
§ 6º Recebido o processo na Comissão, em 48 horas o Presidente designará 
o relator, o qual terá prazo de 30 dias para apresentar parecer, quando o processo 
será remetido ao plenário para julgamento das contas.
§ 7º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local incerto ou 
não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por edital, 
publicado na imprensa local.
§ 8º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em 
deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo 
responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, 
devolver o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos 
prazos e condições fixadas em lei estadual.
§ 9º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas 
prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 10 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão 
incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer das Comissões, na primeira 
sessão seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos, 
para que se proceda a votação.
§ 11 Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério 
Público para fins de direito.
§ 12 A votação será realizada de acordo as disposições do Regimento Interno.
§ 13 Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, legalmente 
constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre na Câmara 
Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela Presidência.
 
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Regimento Interno
Art. 91. Apreciação das contas do prefeito ou responsáveis, obedecerá ao 
estabelecido nos artigos 44-A da Lei Orgânica do Município e aos procedimentos 
regimentais constantes neste capítulo.
Art. 92. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer 
prévio, o presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação, 
constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados
pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em Plenário, até a terceira sessão 
ordinária subsequente.
Preliminarmente, é de se enfatizar que conforme própria anotação pelo TCE -SC que “a 
inexistência de restrições capazes de macular as contas prestadas pelo Prefeito é razão suficiente para a 
emissão de Parecer Prévio sugerindo a sua aprovação, com as determinações e recomendações de 
praxe. ” Dessa forma, como visto, as contas objeto dessa análise foram aprovadas, cabendo à 
Comissão uma análise global do Parecer. 
A análise do Parecer abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2022 e as informações 
dos registros contábeis e de execução orçamentária enviadas pelo Executivo ao Tribunal, buscando 
evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal.
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, fornecidas pelo Município de São Lourenço do 
Oeste –SC (21/03/2023 09:33) 9918/2023(folhas 162 à 166), encontramos:
- Diretrizes Contábeis;
- Balanço Orçamentário;
- Balanço Financeiro;
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração das Variações Patrimoniais;
- Demonstração dos Fluxos de Caixa;
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
As aplicações mínimas em saúde foram cumpridas. Referente à educação, os percentuais 
constitucionais e legais também foram atendidos, tais como pelo menos 70% dos recursos recebidos do 
FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Também foi 
apurado pelo Tribunal de que foram aplicados, pelo menos, 90% dos recursos oriundos do FUNDEB 
em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme exige art. 25 da Lei nº 
14.113/2020.
Os gastos com pessoal do Município no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da Receita 
Corrente Líquida, conforme o exigido pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 
101/2000, em seu art. 19. A transparência da gestão fiscal restou demonstrada através de publicação 
em meios eletrônicos da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Referente ao apontamento do Tribunal sobre omissão quanto ao empenhamento de despesas 
públicas, este relator em diligência realizada pessoalmente com o responsável técnico, levantou a 
informação de que se trata de classificações incorretas na contabilidade, não se caracterizando assim 
nenhum ilícito, mas sim questões de ordem técnica. 
Finalmente, não foram encontradas restrições de natureza regulamentar e nem constitucional, o 
que é notado no Relatório e Voto (20/12/2023 21:11) (folhas 506 à 520), contudo, existem duas
restrições de ordem legal que merecem atenção, conforme anotado no Capítulo 11 do Relatório 
Técnico. 
 
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A primeira delas diz respeito à ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso 
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira, especialmente no tocante ao lançamento de despesas, em descumprimento ao estabelecido 
no artigo 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar n° 131/2009, 
c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010.
Referente esta restrição, sabe-se da importância da obrigatoriedade e da importância da 
transparência da gestão fiscal, tanto para o controle interno e externo quanto para o controle social. 
Diante disso, faço recomendação à Unidade Gestora para que adote medidas para corrigir tal falha, a 
fim de cumprir na integralidade os diplomas legais que tratam da matéria.
A segunda se refere ao atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando 
afronta ao artigo 51 da Lei Complementar estadual nº 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa 
nº TC-20/2015. No caso, entendo ser cabível recomendação à Unidade Gestora para que observe os 
prazos estabelecidos em regulamento editado por esta Corte de Contas, a fim de não trazer prejuízos 
para a atuação fiscalizatória deste órgão de controle em sua missão constitucional.
Na Decisão Definitiva (08/1/2024 16:49) (Folhas 521 à 522). Encontramos os destaques abaixo 
os quais iremos enfatizar na conclusão:
II. DA CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas, analisou integralmente o relatório do 
Controle Externo desenvolvido pelo TCE-SC, e ao final, apresenta este relatório circunstanciado para 
seguir a mesma recomendação do egrégio tribunal, com recomendação pela aprovação das contas do 
Município de São Lourenço do Oeste no ano de 2022, nos seguintes termos:
1. Ao gestor da Câmara de Vereadores, a anotação e a verificação de 
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes no citado 
Relatório do tribunal de Contas do Estado;
 
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2. Ao gestor da Câmara de Vereadores, comunicar o Tribunal de Contas o 
resultado do Julgamento da Contas Anuais em questão, inclusive com a 
remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;
3. Ao gestor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, tomar as 
providências cabíveis no tocante aos apontamentos constantes no Relatório 
do Tribunal de Contas do Estado.
4. Ao gestor do Município de São Lourenço do Oeste, após o trânsito em 
julgado, divulgar a prestação de contas e respectivo parecer prévio, em 
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei 
Complementar nº 101/2000 – LRF. Observadas as análises e as 
recomendações arroladas, a Comissão Permanente de Finanças, 
Orçamento e Contas OPINA PELO ACATAMENTO do processo 
23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio da 
Diretoria de Controle dos Municípios, que RECOMENDA a 
APROVAÇÃO das contas do Município de São Lourenço do Oeste 
relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Prefeito Rafael 
Caleffi.
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a aprovação das Contas 
relativas ao exercício de 2022, e não havendo qualquer prejuízo a municipalidade, esta Comissão emite 
parecer favorável e aprova as contas do Município. Na oportunidade, apresenta Projeto de Decreto 
Legislativo, com a respectiva aprovação. 
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Membro e Relator
Vereador Silvian Hentz_____________________________________voto_________________________
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo _______________________________voto_________________________
Vice-Presidente

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