| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS. PARECER nº 019/2024 Ao Parecer Prévio PCP 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022 Relator: Mauro Cesar Michelon |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS. PARECER nº 019/2024 Ao Parecer Prévio PCP 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022 Relator: Mauro Cesar Michelon I. DA ANÁLISE DA MATÉRIA Encontra-se em apreciação nesta Comissão a prestação de contas do prefeito Rafael Caleffi, referente ao exercício de 2022 as quais receberam o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. Conforme análise do Ofício TCE/SC/SEG/ 493/2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina comunicou ao então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, com informações sobre o acesso de cópia dos autos acessível pela internet. Considerando a função constitucional fiscalizadora desta Casa de Leis, reforçado pelos seguintes dispositivos: Constituição Federal de 1988: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Lei Orgânica: Art. 44 A. A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. § 1º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito ou pelos responsáveis na forma da lei até o último dia do exercício em que foram prestadas. § 2º Recebido o parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA § 3º Feita a leitura do parecer prévio em plenário, o Presidente determinará imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze dias, a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, querendo, apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no Parecer, bem como para que acompanhe o processo até o seu final. § 4º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, franqueando-se vistas ao interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem de fotocópias. § 5º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 3º, o Presidente remeterá os autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que emita parecer. § 6º Recebido o processo na Comissão, em 48 horas o Presidente designará o relator, o qual terá prazo de 30 dias para apresentar parecer, quando o processo será remetido ao plenário para julgamento das contas. § 7º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local incerto ou não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por edital, publicado na imprensa local. § 8º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos prazos e condições fixadas em lei estadual. § 9º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 10 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer das Comissões, na primeira sessão seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos, para que se proceda a votação. § 11 Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito. § 12 A votação será realizada de acordo as disposições do Regimento Interno. § 13 Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, legalmente constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre na Câmara Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela Presidência. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Regimento Interno Art. 91. Apreciação das contas do prefeito ou responsáveis, obedecerá ao estabelecido nos artigos 44-A da Lei Orgânica do Município e aos procedimentos regimentais constantes neste capítulo. Art. 92. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer prévio, o presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em Plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente. Preliminarmente, é de se enfatizar que conforme própria anotação pelo TCE -SC que “a inexistência de restrições capazes de macular as contas prestadas pelo Prefeito é razão suficiente para a emissão de Parecer Prévio sugerindo a sua aprovação, com as determinações e recomendações de praxe. ” Dessa forma, como visto, as contas objeto dessa análise foram aprovadas, cabendo à Comissão uma análise global do Parecer. A análise do Parecer abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2022 e as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária enviadas pelo Executivo ao Tribunal, buscando evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal. Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, fornecidas pelo Município de São Lourenço do Oeste –SC (21/03/2023 09:33) 9918/2023(folhas 162 à 166), encontramos: - Diretrizes Contábeis; - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstração das Variações Patrimoniais; - Demonstração dos Fluxos de Caixa; - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. As aplicações mínimas em saúde foram cumpridas. Referente à educação, os percentuais constitucionais e legais também foram atendidos, tais como pelo menos 70% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Também foi apurado pelo Tribunal de que foram aplicados, pelo menos, 90% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme exige art. 25 da Lei nº 14.113/2020. Os gastos com pessoal do Município no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme o exigido pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000, em seu art. 19. A transparência da gestão fiscal restou demonstrada através de publicação em meios eletrônicos da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Referente ao apontamento do Tribunal sobre omissão quanto ao empenhamento de despesas públicas, este relator em diligência realizada pessoalmente com o responsável técnico, levantou a informação de que se trata de classificações incorretas na contabilidade, não se caracterizando assim nenhum ilícito, mas sim questões de ordem técnica. Finalmente, não foram encontradas restrições de natureza regulamentar e nem constitucional, o que é notado no Relatório e Voto (20/12/2023 21:11) (folhas 506 à 520), contudo, existem duas restrições de ordem legal que merecem atenção, conforme anotado no Capítulo 11 do Relatório Técnico. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA A primeira delas diz respeito à ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, especialmente no tocante ao lançamento de despesas, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar n° 131/2009, c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010. Referente esta restrição, sabe-se da importância da obrigatoriedade e da importância da transparência da gestão fiscal, tanto para o controle interno e externo quanto para o controle social. Diante disso, faço recomendação à Unidade Gestora para que adote medidas para corrigir tal falha, a fim de cumprir na integralidade os diplomas legais que tratam da matéria. A segunda se refere ao atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar estadual nº 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015. No caso, entendo ser cabível recomendação à Unidade Gestora para que observe os prazos estabelecidos em regulamento editado por esta Corte de Contas, a fim de não trazer prejuízos para a atuação fiscalizatória deste órgão de controle em sua missão constitucional. Na Decisão Definitiva (08/1/2024 16:49) (Folhas 521 à 522). Encontramos os destaques abaixo os quais iremos enfatizar na conclusão: II. DA CONCLUSÃO A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas, analisou integralmente o relatório do Controle Externo desenvolvido pelo TCE-SC, e ao final, apresenta este relatório circunstanciado para seguir a mesma recomendação do egrégio tribunal, com recomendação pela aprovação das contas do Município de São Lourenço do Oeste no ano de 2022, nos seguintes termos: 1. Ao gestor da Câmara de Vereadores, a anotação e a verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes no citado Relatório do tribunal de Contas do Estado; _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 2. Ao gestor da Câmara de Vereadores, comunicar o Tribunal de Contas o resultado do Julgamento da Contas Anuais em questão, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara; 3. Ao gestor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, tomar as providências cabíveis no tocante aos apontamentos constantes no Relatório do Tribunal de Contas do Estado. 4. Ao gestor do Município de São Lourenço do Oeste, após o trânsito em julgado, divulgar a prestação de contas e respectivo parecer prévio, em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Observadas as análises e as recomendações arroladas, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas OPINA PELO ACATAMENTO do processo 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Controle dos Municípios, que RECOMENDA a APROVAÇÃO das contas do Município de São Lourenço do Oeste relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Prefeito Rafael Caleffi. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a aprovação das Contas relativas ao exercício de 2022, e não havendo qualquer prejuízo a municipalidade, esta Comissão emite parecer favorável e aprova as contas do Município. Na oportunidade, apresenta Projeto de Decreto Legislativo, com a respectiva aprovação. Sala das Comissões, 11 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Membro e Relator Vereador Silvian Hentz_____________________________________voto_________________________ Presidente Vereador Rennã Higor Fedrigo _______________________________voto_________________________ Vice-Presidente