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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 020/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito,
propondo alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário
do Município.
A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 05, os lotes, do loteamento Fundação ,
no Bairro Cruzeiro com área de 58.394,46 m², e também os lotes do loteamento Jardim Itália, no
bairro São Francisco ,com área de 161.731,60 m².
Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições:
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativasa
zoneamento e loteamento;
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso
Município,tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais,
mostra-se necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos
Municípios por força constitucional.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
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