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materia nº 21/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 021/2024 Ao Projeto de Lei n. 011/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 021/2024
Ao Projeto de Lei n. 011/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. Da Análise e da fundamentação:
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria da Bancada do MDB, vereadores:
Edson Ferrari, Mauro Cesar Michelon, Marlice Villani Perazoli e Rennã Higor Fedrigo, e trata da
denominação das vias públicas existente no Bairro São Francisco, mais especificamente no
Loteamento Bentinho.
Faz-se necessário estas designações as quais constam no projeto anexo, em atendimento a
Lei Municipal nº 2.650/2022 que dispõe sobre os critérios para denominação dos logradouros
públicos, ficando denominados da seguinte forma:
I. A Rua “A” passa a denominar-se Rua Francisco Bento Pereira;
II. A Rua “B” passa a denominar-se Rua do Lago;
III. A Rua “C” passa a denominar-se Ruas das Bananeiras;
IV. A Rua “D” passa a denominar-se Rua Quatorze de Abril;
V. A Rua “E” passa a denominar-se Rua Bento Irineu Pereira;
VI. A Rua “F” passa a denominar-se Rua Teresinha Pereira dos Santos;
VII. A Rua “G” passa a denominar-se Rua Dezessete de Fevereiro.
Anexo ao projeto, consta os históricos dos homenageados, desta forma justifica-se a
denominação da via pública, pois faz parte de famílias que se dedicaram contribuindo para o
desenvolvimento em especial daquela área. Também destacamos aqui que embora não haja uma
biografia robusta dos mesmos, devemos reconhecer que foram uns dos primeiros moradores da
localidade, pessoas simples mas igualmente merecedores em receber a homenagem e que certamente
cooperaram ao seu modo para que hoje o loteamento Bentinho esteja regularizado.
Ainda se propõe nomenclaturas ligadas a elementos da natureza e vias ligadas a data de
sanção da aprovação da lei do loteamento Bentinho e a data de entrega das escrituras aos moradores.
É de se enfatizar ainda de que, além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela
comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de
fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas,
realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros.
Quanto à legalidade da matéria, além da citada Lei n º 2.650/22, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
XVI – Propor ou autorizar a denominação ou mudança de denominação
de vias e logradouros públicos e de próprios municipais.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
I. Da conclusão:
Diante do exposto, em especial da análise da constitucionalidade legalidade e adequação à
técnica-legislativa, manifestamos parecer favorável.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adilio Carubim
Membro

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