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Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, referente ao Processo nº TCEPCP -23/00157602, relativo às contas do
exercício de 2022 do Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 92, § 4º da Resolução nº 223, de
07 de novembro de 2023 (Regimento Interno), e considerando o parecer favor desta Comissão,
propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022 do Município
de São Lourenço do Oeste, SC, responsável prefeito Rafael Caleffi, processo nº TCE – PCP
23/00157602.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Vereador Silvian Hentz
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
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