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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP -23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-16 Aguardando promulgação — —
2024-04-15 Proposição aprovada — —
2024-04-12 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-04-11 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-11 Aguardando parecer da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T18:45:06.097567-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, referente ao Processo nº TCE￾PCP -23/00157602, relativo às contas do 
exercício de 2022 do Município de São 
Lourenço do Oeste - SC.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 92, § 4º da Resolução nº 223, de 
07 de novembro de 2023 (Regimento Interno), e considerando o parecer favor desta Comissão, 
propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022 do Município
de São Lourenço do Oeste, SC, responsável prefeito Rafael Caleffi, processo nº TCE – PCP 
23/00157602.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Vereador Silvian Hentz
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente

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