RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 020/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que
“Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais
– APAE, e dá outras providências
”.
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 230.000,00,
para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade.
O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de
serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento,
prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os
serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo
necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos
serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de
vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no
desenvolvimento psicomotor.
De acordo com o Estatuto da entidade, a APAE é uma associação civil sem fins
lucrativos, beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem fins
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II,
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D6C3-D79F-A1C2-C839 e informe o código D6C3-D79F-A1C2-C839
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Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais
–
APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2024, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da
entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D6C3-D79F-A1C2-C839
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/04/2024 17:11:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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