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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a APAE, e dá outras providências.
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-04-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-25 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-04-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:57:50.444373-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 020/2024 
 São Lourenço do Oeste, SC, 15 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que 
“Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– APAE, e dá outras providências
”. 
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 230.000,00, 
para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade. 
O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de 
serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento, 
prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os 
serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo 
necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos 
serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de 
vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no 
desenvolvimento psicomotor. 
De acordo com o Estatuto da entidade, a APAE é uma associação civil sem fins 
lucrativos, beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma 
sociedade justa e solidária. 
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem fins 
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, 
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão 
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou 
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D6C3-D79F-A1C2-C839 e informe o código D6C3-D79F-A1C2-C839
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D6C3-D79F-A1C2-C839 e informe o código D6C3-D79F-A1C2-C839
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais 
–
APAE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2024, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da 
entidade. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D6C3-D79F-A1C2-C839 e informe o código D6C3-D79F-A1C2-C839
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D6C3-D79F-A1C2-C839
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/04/2024 17:11:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D6C3-D79F-A1C2-C839

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