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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS.
PARECER nº 019/2024
Ao Parecer Prévio PCP 23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022
Relator: Mauro Cesar Michelon
I. DA ANÁLISE DA MATÉRIA
Encontra-se em apreciação nesta Comissão a prestação de contas do prefeito Rafael Caleffi,
referente ao exercício de 2022 as quais receberam o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa
Catarina – TCE/SC.
Conforme análise do Ofício TCE/SC/SEG/ 493/2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina
comunicou ao então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
com informações sobre o acesso de cópia dos autos acessível pela internet.
Considerando a função constitucional fiscalizadora desta Casa de Leis, reforçado pelos seguintes
dispositivos:
Constituição Federal de 1988:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Lei Orgânica:
Art. 44 A. A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
§ 1º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito ou pelos responsáveis na forma da lei até o último dia
do exercício em que foram prestadas.
§ 2º Recebido o parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal determinará a
imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os
documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em
plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente.
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§ 3º Feita a leitura do parecer prévio em plenário, o Presidente determinará
imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o
parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze
dias, a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo,
querendo, apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao
saneamento das restrições apontadas no Parecer, bem como para que acompanhe
o processo até o seu final.
§ 4º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas permanecerá
na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, franqueando-se vistas ao
interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem
de fotocópias.
§ 5º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 3º, o Presidente remeterá os
autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que emita parecer.
§ 6º Recebido o processo na Comissão, em 48 horas o Presidente designará
o relator, o qual terá prazo de 30 dias para apresentar parecer, quando o processo
será remetido ao plenário para julgamento das contas.
§ 7º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local incerto ou
não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por edital,
publicado na imprensa local.
§ 8º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em
deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo
responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades,
devolver o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos
prazos e condições fixadas em lei estadual.
§ 9º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 10 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão
incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer das Comissões, na primeira
sessão seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos,
para que se proceda a votação.
§ 11 Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério
Público para fins de direito.
§ 12 A votação será realizada de acordo as disposições do Regimento Interno.
§ 13 Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, legalmente
constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre na Câmara
Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela Presidência.
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Regimento Interno
Art. 91. Apreciação das contas do prefeito ou responsáveis, obedecerá ao
estabelecido nos artigos 44-A da Lei Orgânica do Município e aos procedimentos
regimentais constantes neste capítulo.
Art. 92. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer
prévio, o presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação,
constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados
pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em Plenário, até a terceira sessão
ordinária subsequente.
Preliminarmente, é de se enfatizar que conforme própria anotação pelo TCE -SC que “a
inexistência de restrições capazes de macular as contas prestadas pelo Prefeito é razão suficiente para a
emissão de Parecer Prévio sugerindo a sua aprovação, com as determinações e recomendações de
praxe. ” Dessa forma, como visto, as contas objeto dessa análise foram aprovadas, cabendo à
Comissão uma análise global do Parecer.
A análise do Parecer abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2022 e as informações
dos registros contábeis e de execução orçamentária enviadas pelo Executivo ao Tribunal, buscando
evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal.
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, fornecidas pelo Município de São Lourenço do
Oeste –SC (21/03/2023 09:33) 9918/2023(folhas 162 à 166), encontramos:
- Diretrizes Contábeis;
- Balanço Orçamentário;
- Balanço Financeiro;
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração das Variações Patrimoniais;
- Demonstração dos Fluxos de Caixa;
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
As aplicações mínimas em saúde foram cumpridas. Referente à educação, os percentuais
constitucionais e legais também foram atendidos, tais como pelo menos 70% dos recursos recebidos do
FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Também foi
apurado pelo Tribunal de que foram aplicados, pelo menos, 90% dos recursos oriundos do FUNDEB
em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme exige art. 25 da Lei nº
14.113/2020.
Os gastos com pessoal do Município no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da Receita
Corrente Líquida, conforme o exigido pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar
101/2000, em seu art. 19. A transparência da gestão fiscal restou demonstrada através de publicação
em meios eletrônicos da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Referente ao apontamento do Tribunal sobre omissão quanto ao empenhamento de despesas
públicas, este relator em diligência realizada pessoalmente com o responsável técnico, levantou a
informação de que se trata de classificações incorretas na contabilidade, não se caracterizando assim
nenhum ilícito, mas sim questões de ordem técnica.
Finalmente, não foram encontradas restrições de natureza regulamentar e nem constitucional, o
que é notado no Relatório e Voto (20/12/2023 21:11) (folhas 506 à 520), contudo, existem duas
restrições de ordem legal que merecem atenção, conforme anotado no Capítulo 11 do Relatório
Técnico.
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A primeira delas diz respeito à ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, especialmente no tocante ao lançamento de despesas, em descumprimento ao estabelecido
no artigo 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar n° 131/2009,
c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010.
Referente esta restrição, sabe-se da importância da obrigatoriedade e da importância da
transparência da gestão fiscal, tanto para o controle interno e externo quanto para o controle social.
Diante disso, faço recomendação à Unidade Gestora para que adote medidas para corrigir tal falha, a
fim de cumprir na integralidade os diplomas legais que tratam da matéria.
A segunda se refere ao atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando
afronta ao artigo 51 da Lei Complementar estadual nº 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa
nº TC-20/2015. No caso, entendo ser cabível recomendação à Unidade Gestora para que observe os
prazos estabelecidos em regulamento editado por esta Corte de Contas, a fim de não trazer prejuízos
para a atuação fiscalizatória deste órgão de controle em sua missão constitucional.
Na Decisão Definitiva (08/1/2024 16:49) (Folhas 521 à 522). Encontramos os destaques abaixo
os quais iremos enfatizar na conclusão:
II. DA CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas, analisou integralmente o relatório do
Controle Externo desenvolvido pelo TCE-SC, e ao final, apresenta este relatório circunstanciado para
seguir a mesma recomendação do egrégio tribunal, com recomendação pela aprovação das contas do
Município de São Lourenço do Oeste no ano de 2022, nos seguintes termos:
1. Ao gestor da Câmara de Vereadores, a anotação e a verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes no citado
Relatório do tribunal de Contas do Estado;
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2. Ao gestor da Câmara de Vereadores, comunicar o Tribunal de Contas o
resultado do Julgamento da Contas Anuais em questão, inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;
3. Ao gestor da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, tomar as
providências cabíveis no tocante aos apontamentos constantes no Relatório
do Tribunal de Contas do Estado.
4. Ao gestor do Município de São Lourenço do Oeste, após o trânsito em
julgado, divulgar a prestação de contas e respectivo parecer prévio, em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF. Observadas as análises e as
recomendações arroladas, a Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Contas OPINA PELO ACATAMENTO do processo
23/00157602 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio da
Diretoria de Controle dos Municípios, que RECOMENDA a
APROVAÇÃO das contas do Município de São Lourenço do Oeste
relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Prefeito Rafael
Caleffi.
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a aprovação das Contas
relativas ao exercício de 2022, e não havendo qualquer prejuízo a municipalidade, esta Comissão emite
parecer favorável e aprova as contas do Município. Na oportunidade, apresenta Projeto de Decreto
Legislativo, com a respectiva aprovação.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Membro e Relator
Vereador Silvian Hentz_____________________________________voto_________________________
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo _______________________________voto_________________________
Vice-Presidente