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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 014/2024 – Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 255, inciso III, e art. 134 do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo
para exarar parecer ao Projeto de Lei n˚ 010/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Informo que na data de 09 de abril do corrente ano, este relator formulou solicitação
formal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, solicitando o posicionamento do mesmo acerca da alteração no projeto em questão que está sendo discutido.
Entretanto, até o momento, não obtivemos resposta. Cabe ressaltar que, de acordo com
a legislação vigente, o órgão fiscalizador da política pública de desenvolvimento econômico é
o CMDE. A mensagem anexa ao projeto sugere que a alteração proposta é uma demanda deste Conselho, porém não há nada formalizado neste sentido até o momento.
Entendo ser necessário obter a posição clara daquele órgão deliberativo sobre as propostas alterações, a fim de dar mais transparência e respaldo ao processo e também segurança
no que diz respeito ao mérito da matéria.
Por isso, requer-se a prorrogação de prazo por mais 15 dias para a devida análise do
projeto e eventual retorno do conselho.
Pelo exposto, solicito a apreciação e aprovação deste requerimento pelo Plenário, ao
mesmo tempo que estendo votos de estima e admiração.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de abril de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB - Autor
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