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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaRequerer prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei n˚ 010/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-14 Aguardando remessa à sanção — —
2024-05-13 Proposição aprovada — —
2024-05-10 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-05-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:01:08.304976-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 014/2024 – Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERE￾ADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 255, inciso III, e art. 134 do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo
para exarar parecer ao Projeto de Lei n˚ 010/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Muni￾cipal 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Informo que na data de 09 de abril do corrente ano, este relator formulou solicitação
formal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, solicitando o posi￾cionamento do mesmo acerca da alteração no projeto em questão que está sendo discutido.
Entretanto, até o momento, não obtivemos resposta. Cabe ressaltar que, de acordo com
a legislação vigente, o órgão fiscalizador da política pública de desenvolvimento econômico é
o CMDE. A mensagem anexa ao projeto sugere que a alteração proposta é uma demanda des￾te Conselho, porém não há nada formalizado neste sentido até o momento.
Entendo ser necessário obter a posição clara daquele órgão deliberativo sobre as pro￾postas alterações, a fim de dar mais transparência e respaldo ao processo e também segurança
no que diz respeito ao mérito da matéria.
Por isso, requer-se a prorrogação de prazo por mais 15 dias para a devida análise do
projeto e eventual retorno do conselho.
Pelo exposto, solicito a apreciação e aprovação deste requerimento pelo Plenário, ao
mesmo tempo que estendo votos de estima e admiração.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de abril de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB - Autor

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