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materia nº 13/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaQue o prédio “Carmelão”, após a transferência da EBM. Santa Maria Goretti para novo prédio, seja disponibilizado para sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus órgãos (Creas, Cras, e demais serviços).
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 013/2024 
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. 
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no art. 
259 e seguintes do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao 
Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Que o prédio “Carmelão”, após a transferência da EBM. Santa Maria Goretti 
para novo prédio, seja disponibilizado para sede da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e seus órgãos (Creas, Cras, e demais serviços). 
Justificativa: 
 Com a aprovação do Projeto de Lei nº 051/2021, que dispõe sobre a 
desafetação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste e 
doação, sem ônus, para o Estado de Santa Catarina, o mesmo será destinado à instalação 
do Núcleo de Operações com Cães, sendo o terreno considerado de posição estratégica 
pela corporação, pois possibilitará a interligação entre a Delegacia de Polícia e a 28ª 
Delegacia Regional de Polícia, formando um único complexo da Polícia no local. 
 Cita-se que no referido imóvel atualmente funciona o Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV), trabalho realizado pelo Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Assistência Social. 
 
 Sendo assim, sugiro a Administração Municipal para que, após a conclusão e 
realocação dos alunos da rede pública para as novas instalações da Escola Santa Maria 
Goretti, localizada no Bairro Progresso, seja utilizado as instalações do atual “CARMELÃO” 
para as dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo todas as 
atividades desta Secretaria em um único local, inclusive o Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV). 
 Importante destacar que a realocação do SCFV, também já foi tema deste 
vereador por meio de solicitação, via requerimento, datado de 24 de outubro de 2022. 
 Contando com a costumeira atenção e atendimento, agradeço. 
 São Lourenço do Oeste, 19 de abril de 2024. 
Vereador Mauro Cesar Michelon 
Autor - MDB 

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