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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proposição arquivada — —
2024-05-27 Proposição rejeitada — —
2024-05-24 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-05-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-16 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-04-22 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T18:46:10.606572-03:00 Rejeitada 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 021/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
Complementar anexo que “dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 
1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC”. 
A proposição anexa prevê a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, 
que institui o Código de Posturas, revogando o inciso II do artigo 89, que proíbe a 
execução de passeios públicos com contrapiso de concreto. 
Deste modo, com a presente proposição pretende-se possibilitar o uso da 
pavimentação de concreto nos passeios públicos. Trata-se de um sistema construtivo 
usualmente aplicado em obras do município e particulares e que, se executado 
conforme as orientações técnicas e atendendo as normas de acessibilidade vigentes, 
viabilizará mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as vias 
públicas de nossa cidade. 
Analisando as condicionantes definidas pela NBR 9050/2020 da ABNT, que 
trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, 
estabelecendo parâmetros técnicos para observância às condições de acessibilidade, 
verifica-se que a pavimentação em concreto apresenta vantagens que se equivalem 
ao paver, usualmente adotado em nossa cidade, como a condição de 
ser antiderrapante. Além disso, o concreto possui características que o paver não 
atende, como possibilitar as faixas laterais lisas ao lado da sinalização tátil direcional, 
exigência prevista na alteração ocorrida recentemente da NBR 16537/2024 que trata 
sobre acessibilidade - sinalização tátil no piso - diretrizes para elaboração de projetos e 
instalação. 
Portanto, a alteração ora proposta, permitindo o uso da pavimentação de 
concreto nos passeios públicos, fomentará o desenvolvimento urbanístico do nosso 
Município e não desrespeitará as relevantes normativas vigentes a respeito da 
acessibilidade. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/69B0-2E53-1A0B-D147 e informe o código 69B0-2E53-1A0B-D147
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, 
de 22 de agosto de 1983, que institui o 
Código de Posturas no Município de 
São Lourenço do Oeste/SC. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 89 da Lei n° 387, de 22 de agosto de 
1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de abril de 2024. 
 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/69B0-2E53-1A0B-D147 e informe o código 69B0-2E53-1A0B-D147
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69B0-2E53-1A0B-D147
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 22/04/2024 09:37:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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