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MENSAGEM Nº 021/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que “dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de
1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC”.
A proposição anexa prevê a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983,
que institui o Código de Posturas, revogando o inciso II do artigo 89, que proíbe a
execução de passeios públicos com contrapiso de concreto.
Deste modo, com a presente proposição pretende-se possibilitar o uso da
pavimentação de concreto nos passeios públicos. Trata-se de um sistema construtivo
usualmente aplicado em obras do município e particulares e que, se executado
conforme as orientações técnicas e atendendo as normas de acessibilidade vigentes,
viabilizará mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as vias
públicas de nossa cidade.
Analisando as condicionantes definidas pela NBR 9050/2020 da ABNT, que
trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos,
estabelecendo parâmetros técnicos para observância às condições de acessibilidade,
verifica-se que a pavimentação em concreto apresenta vantagens que se equivalem
ao paver, usualmente adotado em nossa cidade, como a condição de
ser antiderrapante. Além disso, o concreto possui características que o paver não
atende, como possibilitar as faixas laterais lisas ao lado da sinalização tátil direcional,
exigência prevista na alteração ocorrida recentemente da NBR 16537/2024 que trata
sobre acessibilidade - sinalização tátil no piso - diretrizes para elaboração de projetos e
instalação.
Portanto, a alteração ora proposta, permitindo o uso da pavimentação de
concreto nos passeios públicos, fomentará o desenvolvimento urbanístico do nosso
Município e não desrespeitará as relevantes normativas vigentes a respeito da
acessibilidade.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/69B0-2E53-1A0B-D147 e informe o código 69B0-2E53-1A0B-D147
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387,
de 22 de agosto de 1983, que institui o
Código de Posturas no Município de
São Lourenço do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 89 da Lei n° 387, de 22 de agosto de
1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 22/04/2024 09:37:14 (GMT-03:00)
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