br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 22/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER Nº 022/2024. Ao Projeto de Lei nº 013/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
native_id675

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER Nº 022/2024.
Ao Projeto de Lei nº 013/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DO OBJETO
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e
solicita autorização ao mesmo para conceder auxílio financeiro à entidade abaixo citada no
exercício financeiro de 2024:
a) Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº
06.536.696/0001-51, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do
Projeto de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em 
especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
a matérias de competência do Município e, especialmente:
V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
O repasse pretendido tem por base a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, que rege a respeito da
inexigibilidade de chamamento público.
Quanto ao mérito, é indiscutível a relevância dosserviços prestados pela entidade beneficiária,
a qual presta atendimento e assessoramento em ações de defesa e garantia de direitos, promovendo
acesso, bem-estar e qualidade de vida aos beneficiários.
Os serviços oferecidos beneficiam pessoas portadoras de câncer, de todos os tipos, seus
cuidadores e familiares, apresentando-se como um grande amparo em momentos delicados que a
doença causa.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
III. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que 
exaramos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Mauro Cesar
Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Renan Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro

open original →