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materia nº 23/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 023/2024 Ao Projeto de Lei nº 14/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 023/2024
Ao Projeto de Lei nº 14/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e
solicita autorização ao mesmo a conceder auxílio financeiro às entidades abaixo citadas no exercício
financeiro de 2024
I. ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob nº 09.561.164/0001-62, para custeio
de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade, o valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº
80.622.376/0001-77, no montante de R$ 17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e
quatro reais), a qual usurá para manutenção dos serviços prestados, bem como demais
despesas com a manutenção das atividades da entidade.
III. 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob nº 27.824.777/0001-27, no
montante de R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais), para aquisição de
materiais para desenvolvimento das atividades escoteiras.
Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do 
Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, 
do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
a matérias de competência do Município e, especialmente:
V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ”
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Destaca-se ainda que as beneficiadas foram selecionadas mediante o Edital de Termo de
Fomento Chamamento Público nº 001/2024, onde o repasse pretendido tem por base a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.
Outro ponto importante, trata-se da origem dos recursos, sendo para Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
FIA, já para ONG Entre Amigos e Crianças e 149º Grupo de Escoteiros Bracatinga, recursos
deliberados do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do
Oeste – SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução
CMDCA nº 002, de 23 de fevereiro de 2024.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos 
parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Renan Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro

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