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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaCria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas as situações de Parcelamento de Chácaras em São Lourenço do Oeste.
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Autoria

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São Lourenço do Oeste, SC, 08 de fevereiro de 2021. 





Mensagem ao 

Projeto de Resolução nº 01/2021





	Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:



	Tenho a elevada honra de encaminhar para fins de apreciação nesta egrégia Casa de Leis o incluso projeto de resolução nº 01/2021 que cria a Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas as situações  do parcelamento de chácaras em São Lourenço do Oeste.

	Antecipo que comissão com mesmo desígnio já foi instituída no passado, conforme resolução 198/2020, tendo esta alcançado significativos avanços, mas que ainda não encontrou soluções satisfatórias para problemas que carecem de dispositivos legais como: escrituração de chácaras fora do perímetro urbano ou urbanizável, infraestrutura de água e luz e similares.

	Contando com a compreensão dos nobres edis no acatamento do presente projeto de resolução para a constituição da mencionada Comissão de Assuntos Relevantes, estendo votos de estima e admiração.



	Cordialmente,











Rennã Higor Fedrigo 

Vereador - MDB - Autor



























PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.



Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas as situações de Parcelamento de Chácaras em São Lourenço do Oeste.



	Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de dar sequência aos estudos já iniciados por comissão anterior conforme resolução 198/2020 e analisar as situações do parcelamento de chácaras no entorno do perímetro urbano e posterior encaminhamentos.



	Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 3 (três) membros, indicados pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal.

	

	§ 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua instalação.



	§ 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator.



	§ 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões.



	Art. 3º Poderá a Comissão convidar técnicos e/ou representantes de entidades e órgãos públicos que tenham conhecimento e/ou relação com o assunto objeto de sua constituição, para participarem de todo o trabalho.



	Art. 4º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme for o caso, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.



	Art. 5º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno.



	Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



	Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 08 de fevereiro de 2021.











Rennã Higor Fedrigo 

Vereador - MDB - Autor



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