| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Altera a Resolução n. 190/2017 (Regimento Interno) no que diz respeito à nomenclatura e atribuições da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. |
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São Lourenço do Oeste, 26 de novembro de 2021. MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: Por meio do projeto em anexo, nos termos da alínea “b”, do § 1˚, do artigo 236 da Resolução n. 190, de 05/12/2017, propomos alteração no Regimento Interno desta Casa de Leis, a fim de ampliar as competências da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, contemplando as ações voltadas a causa animal, tema em evidência e que vem sendo ampliado cada vez mais. Com as alterações propostas, adicionaremos nas atribuições da referida Comissão Permanente, assuntos relacionados à causa animal, matéria relevante que vem abrindo debates nesta Casa de Leis ao longo dos últimos anos e se tornando cada vez mais contemporâneo, tendo em vista que o tema permeia demais áreas como a educação, a saúde e questões ambientais. Tem-se percebido a criação de comissões específicas em outros Legislativos, bem como a criação de frentes parlamentares para a defesa desta causa, no entanto, tendo em vista que a nossa Câmara é considerada pequena no que diz respeito ao número de parlamentares, é preferível incluir tal atribuição à comissão já existente. Desta forma, e na certeza de estarmos contribuindo com causa animal, e por conseguinte com a sociedade num todo, é que propomos a presente matéria, a qual solicitamos manifestação favorável dos nobres Edis. Cordialmente, Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Resolução n. 190/2017 (Regimento Interno) no que diz respeito à nomenclatura e atribuições da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Art. 1º Fica alterada nomenclatura da Comissão Permanente constante da Subseção IV, da Seção IV, do Capítulo II da Resolução n. 190, de 05 de dezembro de 2017 (Regimento Interno), para Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal. Art. 2º O artigo 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, acrecido da alínea “n”: Art. 129 Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal: ................................................................................................................................................. ....................................... n) elaborar estudos, examinar, propor e emitir parecer sobre os processos referentes à causa animal (NR). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 26 de novembro de 2021. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB