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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de setembro de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 049/2021
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
A propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea 
excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
O problema de cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade, e constantemente 
tem-se reclamações dos moradores, principalmente dos bairros, dando conta de fios soltos sem 
utilização deixados em calçadas e ruas pelas empresas. 
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da 
cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados 
tornam o cenário muito mais feio, mas também para proteger os cidadãos. 
O acúmulo de fios em um poste (como pode ser visto nas imagens abaixo), pode colocar 
em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe 
com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais. 
 
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do presente Projeto de Lei.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de setembro de 2021.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor – MDB
 
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Anexo a mensagem do Projeto de Lei n. 049/2021
 
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N. 049, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e 
retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias 
públicas, por parte das empresas concessionárias e 
permissionárias, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, 
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto 
uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento, de todas as 
fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas 
técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos dos mínimos de segurança em 
relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às 
instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros 
usuários, notadamente os pedestres.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e 
instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de 
postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua 
infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e 
fiscalizador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos 
estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à 
empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios e cabos inutilizados nos 
postes, bem como a retirada de feixes destes depositados nos postes, como forma de reduzir os 
riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o Município 
deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser 
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município uma desconformidade que não seja de sua 
responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá fazer nova notificação em até 10 
(dez) dias corridos, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da 
necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais, empresas que se utilizem dos postes de 
energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a 
situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente 
deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
 
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Art. 5º A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, 
substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, 
que encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma 
incorreta.
§ 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, 
a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em até 48 horas
da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm 
o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao 
Poder Executivo relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes, e 
denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador destas, bem como a comprovação de protocolo 
dos documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa
de 6 (seis) UFRM para cada dia transcorrido, além do prazo final estipulado para retirada por parte 
da empresa notificada, respondendo solidariamente a empresa Concessionária ou Permissionária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de São 
Lourenço do Oeste - SC, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8º Fica assegurado a qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do 
Poder Público, usuário ou não do serviço, que requeira a retirada e regularização dos fios e/ou cabos 
inutilizados em vias públicas do Município.
§ 1º O solicitante e/ou denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que será responsável por contatar a empresa prestadora de 
serviços.
§ 2º Caso a prestadora não faça a retirada dentro dos prazos estabelecidos, será aplicada 
multa prevista no Art.7º, e seu valor revertido ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 9º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a 
fiação existente, será de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a aplicação 
de penalidades.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão a conta do orçamento municipal em 
execução, suplementadas se necessário.
 
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Art. 11. Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua 
publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de setembro de 2021.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

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