| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | “Criação de Projeto de Incentivo ao Esporte por meio de renúncia fiscal do ICMS”. |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 32/2023 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Governador do Estado de Santa Catarina, Presidente da Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina: “Criação de Projeto de Incentivo ao Esporte por meio de renúncia fiscal do ICMS”. Justificativa: Recentemente, o governo do Estado de Santa Catarina, editou normativa que possibilitou a criação do PIC - Programa de Incentivo à Cultura, a lei do mecenato estadual, que através de renúncia fiscal do ICMS (Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), permite que empresas contribuintes do ICMS possam patrocinar projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura - FCC, e abater o valor investido do imposto devido, mensalmente, da forma e nos limites estabelecidos pela Lei n˚ 17.762, de 7 de agosto de 2019, regulamentada pelo Decreto n˚ 1.269, de 04 de maio de 2021. Sendo assim, sugerimos que as autoridades competentes editem normativa que possibilite a existência de projeto semelhante ao PIC na área esportiva, possibilitando que empresas catarinenses se habilitem como incentivadoras financeiras de projetos esportivos, fomentando a cadeia produtiva do esporte e projetos do setor. Nada mais havendo, estendo valorosos votos. Câmara Municipal de Vereadores, 12 de junho de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#32#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.