br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 32/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa“Criação de Projeto de Incentivo ao Esporte por meio de renúncia fiscal do ICMS”.
native_id69

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 32/2023
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Governador do Estado de
Santa Catarina, Presidente da Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE e Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina:
“Criação de Projeto de Incentivo ao Esporte por meio de renúncia fiscal do
ICMS”.
Justificativa:
Recentemente, o governo do Estado de Santa Catarina, editou normativa que
possibilitou a criação do PIC - Programa de Incentivo à Cultura, a lei do mecenato estadual, que
através de renúncia fiscal do ICMS (Imposto de Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação), permite que empresas contribuintes do ICMS possam patrocinar projetos
culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura - FCC, e abater o valor investido do
imposto devido, mensalmente, da forma e nos limites estabelecidos pela Lei n˚ 17.762, de 7 de
agosto de 2019, regulamentada pelo Decreto n˚ 1.269, de 04 de maio de 2021.
Sendo assim, sugerimos que as autoridades competentes editem normativa que
possibilite a existência de projeto semelhante ao PIC na área esportiva, possibilitando que
empresas catarinenses se habilitem como incentivadoras financeiras de projetos esportivos,
fomentando a cadeia produtiva do esporte e projetos do setor. 
Nada mais havendo, estendo valorosos votos.
Câmara Municipal de Vereadores, 12 de junho de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#32#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

open original →