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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAltera a Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010.
native_id690

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
São Lourenço do Oeste, 02 de setembro de 2021.
Mensagem ao Projeto de Lei n.050/2021
Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores.
Temos a honra de encaminhar para fins de apreciação nesta egrégia Casa Legislativa,
o incluso projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010,
que “Altera a faixa de domínio das vias SCT - 480 e SCT - 468, localizadas nos acessos sul e
leste, respectivamente, do Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências”.
A citada Lei atribuiu denominações as rodovias cima citadas, no trecho dentro do
perímetro urbano sendo: trecho da SCT 480, correspondente à continuidade da Rua Tiradentes,
iniciando no acesso ao Centro de Saúde - Unidade Básica São Francisco até a Unochapecó,
passou a denominar-se de Acesso Leste; e o trecho da SCT 468, partindo da Sede do Corpo de
Bombeiros Comunitários até o Trevo do CTG – Amizade Sem Fronteiras, passou a denominar-se
de Sul.
Com isso, definiu-se a faixa de domínio as marges desta rodovia, devendo ser
respeitado as seguintes características físicas: afastamento da edificação a partir do eixo – 15,00
metros e afastamento do muro a partir do eixo - 9,00 metros.
Acontece que, com a expansão das edificação, resultado do crescimento do perímetro
urbano, espeficamente no Acesso Sul, algumas edificações foram construídas, especialmente
comércios, sem a devida observância destas normas, e ainda, há outros terrenos com
necessidades de construções e ou ampliações, e a redação atual, além de não mais condizer com
a atualidade, dificulta esses empreendimentos.
Em análise junto ao Executivo e departamento técnico, visualizou-se a possibilidade de
se promover a presente alteração, mudando as coordenadas que devem ser respeitadas neste
Acesso, passando do atual ponto que é o Corpo de Bombeiros, para o acesso ao Loteamento
Alvorada, que também dá acesso ao Loteamento Meneguetti.
Desta forma, estaremos contribuindo na regularização das situações existentes, e dando
condições de melhoramento aos imóveis lindeiros ao Acesso Sul.
Juntamos imagens do local, no sentido de contribuir com o entendimento quanto a real
situação e necessidade da citada alteração normativa.
Contando com a costumeira atenção e acatamento da presente matéria, por oportuno
reiteramos expressões de estima e consideração.
Atenciosamente,
Edson Ferrari
Vereador MDB
Adilson Sperança
Vereador PL
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Anexo a mensagem do Projeto de Lei n. 050/2021
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n. 1.911, de 01 de dezembro
de 2010.
Art. 1º O art. 2º da Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica alterada a denominação da SCT 468, partindo do acesso ao Loteamento
Alvorada, em coordenadas UTM E = 315483,78 m e N = 7082102,86 m, seguindo até
o Trevo do CTG - Amizade Sem Fronteiras, finalizando nas coordenadas UTM E=
313992,8358 e N = 7081464,7402, passando a denominar-se Acesso Sul”. (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de setembro de 2021.
Edson Ferrari
Vereador MDB
Adilson Sperança
Vereador PL

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