| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. São Lourenço do Oeste, 02 de setembro de 2021. Mensagem ao Projeto de Lei n.050/2021 Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores. Temos a honra de encaminhar para fins de apreciação nesta egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010, que “Altera a faixa de domínio das vias SCT - 480 e SCT - 468, localizadas nos acessos sul e leste, respectivamente, do Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências”. A citada Lei atribuiu denominações as rodovias cima citadas, no trecho dentro do perímetro urbano sendo: trecho da SCT 480, correspondente à continuidade da Rua Tiradentes, iniciando no acesso ao Centro de Saúde - Unidade Básica São Francisco até a Unochapecó, passou a denominar-se de Acesso Leste; e o trecho da SCT 468, partindo da Sede do Corpo de Bombeiros Comunitários até o Trevo do CTG – Amizade Sem Fronteiras, passou a denominar-se de Sul. Com isso, definiu-se a faixa de domínio as marges desta rodovia, devendo ser respeitado as seguintes características físicas: afastamento da edificação a partir do eixo – 15,00 metros e afastamento do muro a partir do eixo - 9,00 metros. Acontece que, com a expansão das edificação, resultado do crescimento do perímetro urbano, espeficamente no Acesso Sul, algumas edificações foram construídas, especialmente comércios, sem a devida observância destas normas, e ainda, há outros terrenos com necessidades de construções e ou ampliações, e a redação atual, além de não mais condizer com a atualidade, dificulta esses empreendimentos. Em análise junto ao Executivo e departamento técnico, visualizou-se a possibilidade de se promover a presente alteração, mudando as coordenadas que devem ser respeitadas neste Acesso, passando do atual ponto que é o Corpo de Bombeiros, para o acesso ao Loteamento Alvorada, que também dá acesso ao Loteamento Meneguetti. Desta forma, estaremos contribuindo na regularização das situações existentes, e dando condições de melhoramento aos imóveis lindeiros ao Acesso Sul. Juntamos imagens do local, no sentido de contribuir com o entendimento quanto a real situação e necessidade da citada alteração normativa. Contando com a costumeira atenção e acatamento da presente matéria, por oportuno reiteramos expressões de estima e consideração. Atenciosamente, Edson Ferrari Vereador MDB Adilson Sperança Vereador PL CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Anexo a mensagem do Projeto de Lei n. 050/2021 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. PROJETO DE LEI Nº 050, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010. Art. 1º O art. 2º da Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica alterada a denominação da SCT 468, partindo do acesso ao Loteamento Alvorada, em coordenadas UTM E = 315483,78 m e N = 7082102,86 m, seguindo até o Trevo do CTG - Amizade Sem Fronteiras, finalizando nas coordenadas UTM E= 313992,8358 e N = 7081464,7402, passando a denominar-se Acesso Sul”. (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de setembro de 2021. Edson Ferrari Vereador MDB Adilson Sperança Vereador PL