| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Institui o Programa Cidade Jardim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste - SC, 13 de setembro de 2021. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 051/2021 Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores. A presente propositura visa implantar o projeto “Cidade Jardim” no município de São Lourenço do Oeste. O projeto objetiva firmar parcerias com empresas de São Lourenço para a manutenção e recuperação de praças, jardins, canteiros, áreas verdes dentre outras áreas de lazer, utilizados pela comunidade lourenciana. As empresas ou entidades interessadas firmarão Termo de Cooperação com o Município, onde será especificada a área adotada. Será permitido a instalação de placa/mensagem indicativa informando que a Empresa é uma adotante, podendo ai divulgar sua marca. O intuito do presente Programa é ajudar na manutenção das áreas verdes de São Lourenço em tempo de contenção de recursos, por meio de novas alternativas para a realização desses serviços. Também objetiva contribuir para integração entre governo e comunidade, bem como ampliar a cidadania e preservação dos lougradouros públicos. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres vereadores na aprovação do Projeto de Lei. Vereador Edson Ferrari Autor - MDB _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI N. 051, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa Cidade Jardim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Art. 1º A conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, áreas verdes, locais de práticas desportivas e patrimônios culturais de São Lourenço do Oeste podem ser adotados por empresas ou entidades que se responsabilizem pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas. Parágrafo único. Caso a empresa e/ou entidade queira realizar alguma benfeitoria no sentido de incorporação de bens, estes, ao final do contrato pertencerão ao Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 2º Dentre as formas de participação no Programa “Cidade Jardim”, o interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do logradouro, de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de cobertura morta, de corte do gramado junto à guia, plantar flores de estação; Parágrafo único. Somente será admitida a participação de pessoa jurídica regularmente constituída. Art. 3º A proposta será efetivada pelo Poder Público e a empresa/entidade através de contrato - Termo de Cooperação - cujos prazo e cláusulas específicas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Art. 4º Em troca dos serviços realizados, a empresa/entidade poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios: I - inscrição dos dizeres: a) Programa “CIDADE JARDIM” - este local é conservado por (...); b) serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano; II - além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca e slogan da empresa/entidade na placa; III - o tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo aos limites a serem avaliados e determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em cada espaço; IV - será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem; V - as placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 3 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 5º Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do Programa com mais de um adotante. Art. 6º A adoção de um espaço público poderá ser destinado para: I - urbanização; II - implantação de áreas de esporte e lazer; III - conservação e manutenção da área adotada; IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V - medidas de proteção e segurança; VI - outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pela respectiva Secretaria, citada no art. 4º, inciso V. Art. 7º A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pela respectiva Secretaria. Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. Art. 8º Ficam excluídas da participação no Programa: I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II - entidades com débitos fiscais para com o Município de São Lourenço do Oeste ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário; III - aqueles que, a realização da parceria com o Poder Público, enseje contrariedade ao interesse público ou aos valores constitucionais Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas, e ainda sobre o Termo de Cooperação e demais regras para efetivar o Programa de que trata esta Lei. Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de setembro de 2021. Vereador Edson Ferrari Autor - MDB