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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInstitui o Programa Cidade Jardim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de setembro de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 051/2021
Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores.
A presente propositura visa implantar o projeto “Cidade Jardim” no município de
São Lourenço do Oeste.
O projeto objetiva firmar parcerias com empresas de São Lourenço para a
manutenção e recuperação de praças, jardins, canteiros, áreas verdes dentre outras
áreas de lazer, utilizados pela comunidade lourenciana.
As empresas ou entidades interessadas firmarão Termo de Cooperação com o
Município, onde será especificada a área adotada. Será permitido a instalação de
placa/mensagem indicativa informando que a Empresa é uma adotante, podendo ai
divulgar sua marca.
O intuito do presente Programa é ajudar na manutenção das áreas verdes de São
Lourenço em tempo de contenção de recursos, por meio de novas alternativas para a
realização desses serviços. Também objetiva contribuir para integração entre governo e
comunidade, bem como ampliar a cidadania e preservação dos lougradouros públicos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres 
vereadores na aprovação do Projeto de Lei.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB
 
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N. 051, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Cidade Jardim no 
município de São Lourenço do Oeste e dá 
outras providências.
Art. 1º A conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, áreas
verdes, locais de práticas desportivas e patrimônios culturais de São Lourenço do Oeste
podem ser adotados por empresas ou entidades que se responsabilizem pela
ornamentação e manutenção das áreas adotadas.
Parágrafo único. Caso a empresa e/ou entidade queira realizar alguma benfeitoria
no sentido de incorporação de bens, estes, ao final do contrato pertencerão ao Município,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 2º Dentre as formas de participação no Programa “Cidade Jardim”, o
interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do logradouro, de
limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da
vegetação existente, de poda, de cobertura morta, de corte do gramado junto à guia,
plantar flores de estação;
Parágrafo único. Somente será admitida a participação de pessoa jurídica
regularmente constituída.
Art. 3º A proposta será efetivada pelo Poder Público e a empresa/entidade através
de contrato - Termo de Cooperação - cujos prazo e cláusulas específicas serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Em troca dos serviços realizados, a empresa/entidade poderá divulgar a
parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como
colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:
I - inscrição dos dizeres:
a) Programa “CIDADE JARDIM” - este local é conservado por (...);
b) serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca e slogan da
empresa/entidade na placa;
III - o tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado,
obedecendo aos limites a serem avaliados e determinados pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, em cada espaço;
IV - será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do
local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem;
V - as placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 5º Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para
fins de realização do Programa com mais de um adotante.
Art. 6º A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I - urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança;
VI - outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pela
respectiva Secretaria, citada no art. 4º, inciso V.
Art. 7º A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior
número de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pela respectiva
Secretaria.
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e
local publicado em meio oficial.
Art. 8º Ficam excluídas da participação no Programa:
I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados
inidôneos perante o Poder Público Municipal;
II - entidades com débitos fiscais para com o Município de São Lourenço do Oeste
ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário;
III - aqueles que, a realização da parceria com o Poder Público, enseje
contrariedade ao interesse público ou aos valores constitucionais
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os
critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de
propostas, e ainda sobre o Termo de Cooperação e demais regras para efetivar o
Programa de que trata esta Lei.
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de setembro de 2021.
 
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB

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