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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Submetemos à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar 
anexo, que “Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder 
Legislativo, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar anexo visa conceder o percentual de 5,20% (cinco vírgula 
vinte por cento), de revisão nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado de março de 
2020 a fevereiro de 2021, em atendimento a legislação vigente, especialmente as normas 
constitucionais em seu inciso X, art. 37.
Igualmente, o Projeto de Lei Complementar anexo, prevê a revisão no mesmo percentual
para os Adicionais de Gratificação, constantes nas Leis Complementares nº 130/2011 e 206/2017.
Conforme dispõe a legislação vigente e entendimento do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina, cabe a cada um dos Poderes (Legislativo e Executivo) a iniciativa para a revisão dos 
vencimentos dos seus servidores, devendo-se observar o mesmo índice e período para a 
recomposição da inflação.
Considerando a apresentação de projeto de lei complementar do Executivo, na data de 11 de 
março do corrente, revisando os vencimentos dos servidores públicos municipais daquele Poder, em 
atendimento a legislação, é que propomos projeto paralelo, nos mesmos moldes, para atender aos 
servidores municipais desta Casa Legislativa.
Desta forma, a matéria prevê a revisão geral nos vencimentos, tendo o mesmo percentual 
para o Executivo e Legislativo.
Pelo exposto é que propomos o presente projeto de lei complementar, solicitando a análise 
e votação favorável pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Vereador Edilso Paulo Ranzan 
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazoli
1ª Secretária
Vereador José Deon
2º Secretário
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o 
percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a título de revisão salarial, aos vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 
março de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no 
artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação constantes
na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de 
novembro de 2017, e vale alimentação, instituído pela Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de março de 2021. 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2021.
Vereador Edilso Paulo Ranzan 
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazoli
1ª Secretária
Vereador José Deon
2º Secretário

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