| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2021. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021 Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Submetemos à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo, que “Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”. O Projeto de Lei Complementar anexo visa conceder o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de revisão nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado de março de 2020 a fevereiro de 2021, em atendimento a legislação vigente, especialmente as normas constitucionais em seu inciso X, art. 37. Igualmente, o Projeto de Lei Complementar anexo, prevê a revisão no mesmo percentual para os Adicionais de Gratificação, constantes nas Leis Complementares nº 130/2011 e 206/2017. Conforme dispõe a legislação vigente e entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabe a cada um dos Poderes (Legislativo e Executivo) a iniciativa para a revisão dos vencimentos dos seus servidores, devendo-se observar o mesmo índice e período para a recomposição da inflação. Considerando a apresentação de projeto de lei complementar do Executivo, na data de 11 de março do corrente, revisando os vencimentos dos servidores públicos municipais daquele Poder, em atendimento a legislação, é que propomos projeto paralelo, nos mesmos moldes, para atender aos servidores municipais desta Casa Legislativa. Desta forma, a matéria prevê a revisão geral nos vencimentos, tendo o mesmo percentual para o Executivo e Legislativo. Pelo exposto é que propomos o presente projeto de lei complementar, solicitando a análise e votação favorável pelos nobres Edis desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Vereador Edilso Paulo Ranzan Presidente Vereadora Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 12 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a título de revisão salarial, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, e vale alimentação, instituído pela Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2021. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2021. Vereador Edilso Paulo Ranzan Presidente Vereadora Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário