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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaInstitui o programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores.
Tenho a satisfação de encaminhar o presente projeto de lei, que visa instituir o 
programa “São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza”, o qual procura dar maior 
visibilidade a temas ligados ao meio ambiente e à saúde animal, e destacar as 
interligações entre esta e a saúde humana, criando nos alunos da rede municipal um 
senso de responsabilidade.
Ainda no ambiente escolar, os alunos são estimulados a discutir temas como a 
questão ambiental, consumo consciente da água, importância da reciclagem, o respeito à 
fauna, a transmissão de doenças ligadas a animais, a reprodução descontrolada e seus 
problemas, o abandono e os maus tratos aos animais, entre outros.
Neste sentido apresento esta proposição com o intuito da conscientização dos 
cidadãos e a formação de educadores aptos a discutir o tema e propor soluções. Afinal é 
de grande relevância fortalecermos este importante debate com o propósito da 
conscientização deste tema.
Por fim, destaco que o objetivo desta Lei é no sentido de implantar políticas 
públicas no âmbito escolar, sem criação de despesas ou encargos que onerem de alguma 
outra forma a administração pública, bem como afirmamos que promover a educação 
ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação 
do meio ambiente é um dever do Estado, por força do que dispõe a Constituição da 
República. 
Dessa forma, contos com a aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Vereador Silvian Hentz
Autor - PT
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o programa São Lourenço do 
Oeste de Bem com a Natureza.
Art. 1º Fica Instituído o programa São Lourenço do Oeste de Bem com a 
Natureza.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta lei:
I - ampliar a responsabilidade dos cidadãos com a natureza, fazendo com que 
tenham maior acesso ao tema desde a educação básica;
II - proporcionar o contato entre alunos e a natureza a partir de visitas técnicas a 
parques ambientais, museus naturais e afins;
III - evitar o desperdício de água e incentivar o seu uso consciente;
IV - incentivar a reciclagem bem como a preferência por produtos reutilizáveis e 
retornáveis;
V - evitar a transmissão de doenças, a reprodução descontrolada, o abandono e o 
sofrimento dos animais, atuando na preservação ambiental, na defesa e proteção animal 
e no controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental;
VI - buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de 
abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e agressões ao 
meio ambiente; 
VII - trazer as questões ambientais e do respeito à flora e fauna vivenciadas pelos 
alunos em seu cotidiano como temas transversais nas disciplinas oficiais.
Art. 3º O Programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza prevê a 
realização de atividades tendentes a:
I - inserção do tema nos programas da Secretaria Municipal de Educação de São 
Lourenço do Oeste;
II - inserção da abordagem sobre reciclagem, guarda responsável e zoonoses em 
temas transversais nas escolas municipais;
III - facilitação do alcance dos objetivos propostos por esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2021.
Vereador Silvian Hentz
Autor - PT

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