| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Institui o programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2021. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 64/2021 Excelentíssima Vereadora e Excelentíssimos Vereadores. Tenho a satisfação de encaminhar o presente projeto de lei, que visa instituir o programa “São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza”, o qual procura dar maior visibilidade a temas ligados ao meio ambiente e à saúde animal, e destacar as interligações entre esta e a saúde humana, criando nos alunos da rede municipal um senso de responsabilidade. Ainda no ambiente escolar, os alunos são estimulados a discutir temas como a questão ambiental, consumo consciente da água, importância da reciclagem, o respeito à fauna, a transmissão de doenças ligadas a animais, a reprodução descontrolada e seus problemas, o abandono e os maus tratos aos animais, entre outros. Neste sentido apresento esta proposição com o intuito da conscientização dos cidadãos e a formação de educadores aptos a discutir o tema e propor soluções. Afinal é de grande relevância fortalecermos este importante debate com o propósito da conscientização deste tema. Por fim, destaco que o objetivo desta Lei é no sentido de implantar políticas públicas no âmbito escolar, sem criação de despesas ou encargos que onerem de alguma outra forma a administração pública, bem como afirmamos que promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é um dever do Estado, por força do que dispõe a Constituição da República. Dessa forma, contos com a aprovação deste projeto de lei. Atenciosamente, Vereador Silvian Hentz Autor - PT _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI Nº 64, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza. Art. 1º Fica Instituído o programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza. Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta lei: I - ampliar a responsabilidade dos cidadãos com a natureza, fazendo com que tenham maior acesso ao tema desde a educação básica; II - proporcionar o contato entre alunos e a natureza a partir de visitas técnicas a parques ambientais, museus naturais e afins; III - evitar o desperdício de água e incentivar o seu uso consciente; IV - incentivar a reciclagem bem como a preferência por produtos reutilizáveis e retornáveis; V - evitar a transmissão de doenças, a reprodução descontrolada, o abandono e o sofrimento dos animais, atuando na preservação ambiental, na defesa e proteção animal e no controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental; VI - buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e agressões ao meio ambiente; VII - trazer as questões ambientais e do respeito à flora e fauna vivenciadas pelos alunos em seu cotidiano como temas transversais nas disciplinas oficiais. Art. 3º O Programa São Lourenço do Oeste de Bem com a Natureza prevê a realização de atividades tendentes a: I - inserção do tema nos programas da Secretaria Municipal de Educação de São Lourenço do Oeste; II - inserção da abordagem sobre reciclagem, guarda responsável e zoonoses em temas transversais nas escolas municipais; III - facilitação do alcance dos objetivos propostos por esta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2021. Vereador Silvian Hentz Autor - PT