| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | “Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias”. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 33/2023 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Secretário Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Administração e Fazenda (RH) e Procuradoria Geral do Município: “Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias”. Justificativa: Sabemos que dentro das atribuições do cargo de Agente de Saúde e Combate às Endemias, majoritariamente o trabalho acontece através das visitas domiciliares em campo, o que em nosso município, acaba sendo feito por esses profissionais por meios próprios de locomoção, ou seja, veículo particular, principalmente naquelas regiões longínquas, como a parte rural do município. O custo mensal para manter um veículo se torna oneroso para estes servidores, que precisam arcar com combustível, manutenção e demais encargos. Pensar na utilização do veículo próprio para realizar as atribuições de seu cargo já é motivo suficiente e justificável para um eventual benefício. Devemos diferenciar o uso do veículo para deslocamento ao trabalho, que aqui não é o caso, pois o uso é constante diariamente nas visitações de casa em casa. Visando à resolução desta situação e auxílio a estes profissionais, a Lei n˚ 11.350, de 5 de outubro de 2006, foi alterada trazendo a seguinte previsão: Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. Sendo assim, considerando a legislação acima citada, solicitamos que o Município avalie a possibilidade de criação de auxílio para custeio ou o transporte aos citados profissionais para realização das visitas domiciliares. Contando com o pronto acatamento das autoridades responsáveis, desde já agradece. Câmara Municipal de Vereadores, 26 de junho de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#33#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.