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materia nº 33/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa“Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias”.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 33/2023
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Secretário Municipal de
Saúde, Secretaria Adjunta de Administração e Fazenda (RH) e Procuradoria Geral do Município:
“Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos
Agentes de Saúde e de Combate às Endemias”.
Justificativa:
Sabemos que dentro das atribuições do cargo de Agente de Saúde e Combate às
Endemias, majoritariamente o trabalho acontece através das visitas domiciliares em campo, o
que em nosso município, acaba sendo feito por esses profissionais por meios próprios de
locomoção, ou seja, veículo particular, principalmente naquelas regiões longínquas, como a parte
rural do município.
O custo mensal para manter um veículo se torna oneroso para estes servidores, que
precisam arcar com combustível, manutenção e demais encargos. Pensar na utilização do veículo
próprio para realizar as atribuições de seu cargo já é motivo suficiente e justificável para um
eventual benefício. Devemos diferenciar o uso do veículo para deslocamento ao trabalho, que
aqui não é o caso, pois o uso é constante diariamente nas visitações de casa em casa.
Visando à resolução desta situação e auxílio a estes profissionais, a Lei n˚ 11.350, de
5 de outubro de 2006, foi alterada trazendo a seguinte previsão:
Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias
estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme
regulamento do ente federativo. 
Sendo assim, considerando a legislação acima citada, solicitamos que o Município
avalie a possibilidade de criação de auxílio para custeio ou o transporte aos citados profissionais
para realização das visitas domiciliares. Contando com o pronto acatamento das autoridades
responsáveis, desde já agradece.
Câmara Municipal de Vereadores, 26 de junho de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#33#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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