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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 02 de Fevereiro de 2022.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 003/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora
e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para tramitação e apreciação nesta Casa
Legislativa, o presente projeto de lei, que dispõe sobre o procedimento e critérios para
denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São
Lourenço do Oeste e dá outras providências.
Objetiva a matéria normatizar a questão de listagem de nomes recomendáveis
para denominação de logradouros e demais espaços públicos, a qual vem sendo feita
de modo informal. Dessa forma, o intuito é oportunizar aos cidadãos registrarem na
Secretaria da Câmara sugestões de nomes de pessoas que de alguma forma
contribuíram com o município e sua gente, para que, por ocasião de abertura de novas
vias ou espaços públicos, sejam atribuídas as eventuais denominações.
Tem sido prática cultural em São Lourenço do Oeste denominar as ruas e
demais vias e espaços públicos com nomes de pessoas falecidas, que foram 
pioneiras; que ocuparam cargos públicos; que se destacaram em organizações sociais,
esportivas, educacionais, culturais e outras; ou auxiliaram de alguma forma com o
engrandecimento do Município e sua população.
Com o crescimento acelerado do perímetro urbano, necessário se faz a
regulamentação da matéria, dispondo assim sobre os critérios e procedimentos a
serem adotados. Ainda destaco haver a nível federal, matéria similar como a Lei n˚
6454/1977, nos dão base para a presente proposta.
Contando com a costumeira atenção dos nobres edis na apreciação e
acatamento do presente projeto de lei, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Dispõe sobre o procedimento e critérios
para denominação de logradouros,
monumentos e edificações públicas no
município de São Lourenço do Oeste e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios para denominações de
logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do
Oeste.
Art. 2° Utilizar-se-á para os logradouros públicos as seguintes terminologias:
via, estrada, avenida, rua, travessa, alameda, rodovia, viaduto, trevo, condomínio,
praça, largo, esplanada, parque, vila, distrito, linha, horto, loteamento, rampa, pista,
jardim, galeria, e similares.
Parágrafo único: É proibida a duplicidade da denominação do logradouro,
inclusive quando pertencer a categorias diferentes constantes do caput deste artigo.
Art. 3º Os espaços públicos referidos nos artigos anteriores serão denominados
em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo ser-lhes atribuídos nomes de
pessoas; datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância;
ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais.
Art. 4º As denominações serão atribuídas mediante projeto de lei, nos termos
do art. 36 da Lei Orgânica do Município, observando-se:
§ 1º Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os
seguintes requisitos:
I - seja falecida a mais de cento e oitenta (180) dias;
II - possuir bom conceito social, observando-se o disposto na Lei Federal nº
6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que
tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer
modalidade;
III - que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou
ao Estado, ou ao País e ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento
humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
IV - o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação;
mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; biografia constando
informações que atendam aos incisos II e III deste parágrafo; foto do indicado; e
atestado de óbito, dispensado este nos casos públicos e notórios.
§ 2º Quando se tratar de datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e
esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e
minerais, o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação;
 
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; e nota explicativa
acerca da data, acontecimentou ou elemento.
Art. 5° A Câmara Municipal manterá procedimento de listagem com nomes de
pessoas sugeridas para denominações.
§ 1º A indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da
Câmara, de forma física, ou por meio digital, juntando-se os documentos e informações
constantes no art. 4º, § 1º desta Lei.
§ 2º Os projetos de leis para denominações dos espaços públicos com nomes
de pessoas, deverão prioritariamente atender a lista preexistente, devendo ainda,
dentro desta ordem, ser considerado o grau de atuação, importância e relevância dos
serviços prestados.
§ 3º Poderá haver preferência sob a lista preexistente desde que comprovada a
expressiva atuação e relevância dos serviços prestados pela pessoa a ser indicada.
§ 4º Em não havendo nomes constantes na listagem, poderão ser atribuídas
outras denominações, desde que atendidas as disposições da presente Lei.
Art. 6º Quando da instituição de loteamentos ou empreendimentos
semelhantes, será facultado aos seus empreendedores sugerir, a cada cinco (05) vias,
uma denominação, desde que atendido o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Fica proibida a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos,
obras e edificações públicas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste,
salvo no caso previsto no artigo 8º.
Art. 8º Respeitado o critério temporal de 05 (cinco) anos, poderá ser realizada a
mudança da nomenclatura, devendo a proposta de mudança de identificação do
espaço público obrigatoriamente ocorrer por meio de projeto de lei de iniciativa popular,
conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal; ou apresentado por 1/3 dos
vereadores, ou pelo prefeito.
§1º A aprovação dos projetos de lei referentes a alteração da identificação do
espaço público se dará pelo voto de 2/3 dos Vereadores.
§ 2º Não se considera alteração de denominação a simples correção de grafia
ou qualquer outra de natureza meramente técnica.
Art. 9º O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar
denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a
denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de
ligação entre vias públicas.
Art. 10. O Poder Público Municipal deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei:
I - identificar cada logradouro objeto desta Lei, por meio de placas, nos padrões
a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela
iniciativa privada;
II - regularizar, por meio de lei específica, a identificação dos locais públicos
que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
conta do orçamento municipal vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 02 de fevereiro de 2022.
 
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB

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