| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 02 de Fevereiro de 2022. Mensagem ao Projeto de Lei nº 003/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para tramitação e apreciação nesta Casa Legislativa, o presente projeto de lei, que dispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Objetiva a matéria normatizar a questão de listagem de nomes recomendáveis para denominação de logradouros e demais espaços públicos, a qual vem sendo feita de modo informal. Dessa forma, o intuito é oportunizar aos cidadãos registrarem na Secretaria da Câmara sugestões de nomes de pessoas que de alguma forma contribuíram com o município e sua gente, para que, por ocasião de abertura de novas vias ou espaços públicos, sejam atribuídas as eventuais denominações. Tem sido prática cultural em São Lourenço do Oeste denominar as ruas e demais vias e espaços públicos com nomes de pessoas falecidas, que foram pioneiras; que ocuparam cargos públicos; que se destacaram em organizações sociais, esportivas, educacionais, culturais e outras; ou auxiliaram de alguma forma com o engrandecimento do Município e sua população. Com o crescimento acelerado do perímetro urbano, necessário se faz a regulamentação da matéria, dispondo assim sobre os critérios e procedimentos a serem adotados. Ainda destaco haver a nível federal, matéria similar como a Lei n˚ 6454/1977, nos dão base para a presente proposta. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis na apreciação e acatamento do presente projeto de lei, antecipo agradecimentos. Atenciosamente, Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios para denominações de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste. Art. 2° Utilizar-se-á para os logradouros públicos as seguintes terminologias: via, estrada, avenida, rua, travessa, alameda, rodovia, viaduto, trevo, condomínio, praça, largo, esplanada, parque, vila, distrito, linha, horto, loteamento, rampa, pista, jardim, galeria, e similares. Parágrafo único: É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes constantes do caput deste artigo. Art. 3º Os espaços públicos referidos nos artigos anteriores serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo ser-lhes atribuídos nomes de pessoas; datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais. Art. 4º As denominações serão atribuídas mediante projeto de lei, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município, observando-se: § 1º Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I - seja falecida a mais de cento e oitenta (180) dias; II - possuir bom conceito social, observando-se o disposto na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade; III - que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia; IV - o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação; mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; biografia constando informações que atendam aos incisos II e III deste parágrafo; foto do indicado; e atestado de óbito, dispensado este nos casos públicos e notórios. § 2º Quando se tratar de datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância; ou elementos ligados a natureza, como à fauna, a flora e minerais, o projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação; _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA mapa ou croqui com a localização do espaço a ser denominado; e nota explicativa acerca da data, acontecimentou ou elemento. Art. 5° A Câmara Municipal manterá procedimento de listagem com nomes de pessoas sugeridas para denominações. § 1º A indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, juntando-se os documentos e informações constantes no art. 4º, § 1º desta Lei. § 2º Os projetos de leis para denominações dos espaços públicos com nomes de pessoas, deverão prioritariamente atender a lista preexistente, devendo ainda, dentro desta ordem, ser considerado o grau de atuação, importância e relevância dos serviços prestados. § 3º Poderá haver preferência sob a lista preexistente desde que comprovada a expressiva atuação e relevância dos serviços prestados pela pessoa a ser indicada. § 4º Em não havendo nomes constantes na listagem, poderão ser atribuídas outras denominações, desde que atendidas as disposições da presente Lei. Art. 6º Quando da instituição de loteamentos ou empreendimentos semelhantes, será facultado aos seus empreendedores sugerir, a cada cinco (05) vias, uma denominação, desde que atendido o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 7º Fica proibida a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, salvo no caso previsto no artigo 8º. Art. 8º Respeitado o critério temporal de 05 (cinco) anos, poderá ser realizada a mudança da nomenclatura, devendo a proposta de mudança de identificação do espaço público obrigatoriamente ocorrer por meio de projeto de lei de iniciativa popular, conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal; ou apresentado por 1/3 dos vereadores, ou pelo prefeito. §1º A aprovação dos projetos de lei referentes a alteração da identificação do espaço público se dará pelo voto de 2/3 dos Vereadores. § 2º Não se considera alteração de denominação a simples correção de grafia ou qualquer outra de natureza meramente técnica. Art. 9º O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas. Art. 10. O Poder Público Municipal deverá, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei: I - identificar cada logradouro objeto desta Lei, por meio de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada; II - regularizar, por meio de lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta do orçamento municipal vigente. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 02 de fevereiro de 2022. Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB