| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos acerca das sugestões de alterações no Código de Edificações. |
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São Lourenço do Oeste, SC, 20 de junho de 2022. Mensagem do Projeto de Resolução nº 04/2022 Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de propor a esta Casa de leis projeto de resolução para criação de Comissão de Assuntos Relevantes para estudo das indicações propostas em reunião da Acislo - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, pelo Núcleo de Imobiliárias e Construção Civil, propondo sugestões para mudanças no Código de Edificações do município. Enfatizamos que participaram da reunião também a equipe técnica do Poder Executivo Municipal, onde tratou-se que seria proposta aos nobres edis, a fim de consolidar a criação desta comissão de estudos, que tem o interesse de promover o debate democrático sobre o tema, junto dos proponentes da sociedade civil, bem como de técnicos do Executivo Municipal. Destacamos que tal comissão terá a duração de 120 dias para conclusão dos trabalhos, e será composta por três vereadores, com participação de representantes da Acislo, e técnicos do Executivo Municipal, visando ampliar as discussões com vistas a solucionar os problemas. Contando com o apoio e aprovação dos legisladores municipais, antecipamentos agradecimentos. Cordialmente, Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB Mauro Cesar Michelon Vereador MDB Marlice Perazolli Vereadora MDB Edson Ferrari Vereador MDB PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos acerca das sugestões de alterações no Código de Edificações. Art. 1º Criar Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos com elaboração de relatório final, objetivanto avaliar as sugestões de alterações no Código de Edificações do Município. Art. 2º A Comissão Especial será composta por: I. três (3) vereadores; II. até três (3) representantes do Núcleo de Imobiliárias e Construção Civil da Acislo; e III. até três (3) representantes da equipe técnica do Executivo Municipal. Parágrafo único. A critério da Comissão poderá haver convite para participação de representantes de outros órgãos públicos e/ou privados, que possam colaborar com a temática. Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de até cento e vinte dias (120), a contar de sua instalação. § 1º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator, devendo estes ser vereadores. § 2º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. § 3º A critério da Comissão poderão ser realizadas visitas e inspeções in loco. Art. 4º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado relatório, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 5º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2022. Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB Mauro Cesar Michelon Vereador MDB Marlice Perazolli Vereadora MDB Edson Ferrari Vereador MDB