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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 117/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
Da Análise e da Fundamentação:
Encontra-se em estudo o Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, o qual dispõe
sobre a regularização de edificações em desconformidade com o Plano Diretor Participativo e com o
Código de Edificações.
Vislumbrando a matéria, listamos seus principais pontos: O projeto autoriza o Poder
Executivo a aprovar regularizações de edificações que estejam desconformes com o Plano Diretor
Participativo e o Código de Edificações vigentes, desde que atendam a condições mínimas de
segurança contra incêndios e higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade; Marco
temporal: somente as edificações concluídas até 31 de dezembro de 2022 podem ser objeto de
regularização; O projeto classifica as irregularidades em construções irregulares, clandestinas e
clandestinas parciais e define que a regularização refere-se apenas à edificação, não atestando
propriedade nem regulamentando uso ou atividade nela exercida ; contrapartidas para Regularização:
A regularização de edificações será realizada de forma onerosa, e os interessados devem recolher
contrapartidas definidas pela lei de acordo com o tipo de edificação e as irregularidades cometidas.
Também apontamos as edificações não passíveis de regularização, incluindo aquelas
construídas sobre logradouros ou áreas públicas, que excedam os limites do imóvel, que estejam em
áreas de preservação permanente, entre outras restrições; a responsabilidade dos Proprietários
estabelecendo que a veracidade das informações prestadas nos documentos de regularização é de total
responsabilidade do responsável técnico e do proprietário, solidariamente. O prazo para protocolar o
pedido de regularização é até 20 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação a critério
da Municipalidade.
Temos que a matéria é eminentemente de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal),
sendo benéfico tanto ao Município quanto aos proprietários a resolução das situações de edificações
ora apontadas.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, e em especial neste momento a legalidade do projeto, sem
vislumbrar nenhum vício, exaramos parecer favorável.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2023.
Edson Ferrari
Vice-presidente - Relator
Mauro Cesar Michon - voto ___________________ Silvian Hentz - voto _____________________
Presidente Membro
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