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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 11 de março de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 014/2022
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre 
revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras 
providências”.
O Projeto de Lei anexo visa conceder o percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e 
quatro por cento), a título de revisão (recomposição) dos vencimentos, referente a inflação medida 
pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2021 a 
fevereiro de 2022, aos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendendo o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os secretários municipais 
adjuntos, e os vereadores.
A matéria, embora de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, é apresentada de forma 
consensual pela composição do Legislativo Municipal, e vem atender aos preceitos constitucionais 
e legais, notadamente o inciso X do art. 37 da CF/88 e as leis municipais 2.279 e 2.278, ambas de 
17 de maio de 2016, que fixaram os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, respectivamente, e preverem a revisão anual, tomando-se por base o IPCA apurado no 
período imediatamente anterior, através de lei específica, de iniciativa legislativa, na mesma data e 
percentual da revisão geral dos servidores municipais. 
Tem-se adotado como praxe por esta Casa, o aguardo do envio de projeto de revisão dos 
servidores públicos municipais para, na mesma data e com o mesmo índice, efetuar as revisões. 
Desta forma, atende-se a legislação vigente, mantendo-se corrigido os valores dos 
subsídios, na conformidade da legislação vigente.
Pelo exposto, solicitamos a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso, pelos 
nobres Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Vereador Adilson Sperança 
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazoli 
1ª Secretária
Vereador José Deon 
2º Secretário
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N. 014, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
agentes políticos dos Poderes Legislativo e 
Executivo Municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro por 
cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor -
Amplo, acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, os subsídios dos agentes 
políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis Municipais n. 2.279 e 2.278, 
ambas de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados 
recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
março de 2021. 
São Lourenço do Oeste, 11 de março de 2022.
Vereador Adilson Sperança 
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazoli 
1ª Secretária
Vereador José Deon 
2º Secretário

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