| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 11 de março de 2022. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 014/2022 Senhores Vereadores, Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências”. O Projeto de Lei anexo visa conceder o percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro por cento), a título de revisão (recomposição) dos vencimentos, referente a inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, aos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os secretários municipais adjuntos, e os vereadores. A matéria, embora de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, é apresentada de forma consensual pela composição do Legislativo Municipal, e vem atender aos preceitos constitucionais e legais, notadamente o inciso X do art. 37 da CF/88 e as leis municipais 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016, que fixaram os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, e preverem a revisão anual, tomando-se por base o IPCA apurado no período imediatamente anterior, através de lei específica, de iniciativa legislativa, na mesma data e percentual da revisão geral dos servidores municipais. Tem-se adotado como praxe por esta Casa, o aguardo do envio de projeto de revisão dos servidores públicos municipais para, na mesma data e com o mesmo índice, efetuar as revisões. Desta forma, atende-se a legislação vigente, mantendo-se corrigido os valores dos subsídios, na conformidade da legislação vigente. Pelo exposto, solicitamos a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso, pelos nobres Edis desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Vereador Adilson Sperança Presidente Vereadora Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI N. 014, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências. Art. 1º Ficam revisados no percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro por cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis Municipais n. 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2021. São Lourenço do Oeste, 11 de março de 2022. Vereador Adilson Sperança Presidente Vereadora Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário