| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 16 de agosto de 2022. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste No primeiro semestre do presente ano, os legisladores que assinam este projeto, trabalharam em legislação análoga a esta a fim de regulamentar o uso do fumacê no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. Passados alguns meses desde a legislação implantada, e após percebermos e avaliarmos a questão da Dengue em nosso município, bem como os procedimentos implantados pela Vigilância Sanitária local, verificamos a necessidade de readequar a legislação citada para deixá-la mais próxima a realidade municipal, tendo em vista a aplicação dos mesmos serviços em anos futuros. De forma geral, esta lei se torna mais abrangente ao que diz respeito a pulverização em âmbito municipal, além do ultra baixo volume, adotado na lei anterior. Referente à divulgação e os períodos para prestação dos serviços, aperfeiçoamos a redação com o objetivo de abranger o entendimento sobre o tema, bem como incluímos dispositivo que tem a finalidade de autorizar o ingresso de agentes municipais em edificações públicas e privadas quando da necessidade de fiscalização, em caso de ação voltada à saúde pública. Quanto a este último item, destacamos a constitucionalidade do mesmo, inclusive existência de lei federal que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública. Na certeza de estarmos contribuindo sobremaneira no aperfeiçoamento legislativo em favor dos cidadãos, por oportuno expressamos manifestações de estima e consideração. Atenciosamente, Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB Adilio Carubin Vereador PSDB Jotha Antunes Vereador PP Marlice Villani Perazoli Vereadora MDB Adilson Sperança Vereador PL Silvian Hentz Vereador PT Edson Ferrarri Vereador MDB Mauro Michelon Vereador MDB José Deon Vereador PP _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI N° 47, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. Art. 1º Fica proibida a utilização de inseticidas à base do composto neonicotinóides em serviços de pulverização, nebulização, aspersão e ultra baixo volume, por equipamentos manuais ou automáticos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º Quando da realização dos serviços constantes no artigo 1˚ desta Lei, independente dos compostos utilizados, deverá o Município realizar tal serviço preferencialmente nos períodos de início de manhã e final do dia. Art. 3° Fica obrigado o Município, quando da prestação dos serviços constantes no artigo 1˚ desta Lei, informar a população local por meio dos sistemas de comunicação disponíveis, incluindo plataformas digitais, com antecedência mínima de 48 horas, informando as localidades. Art. 4˚ Fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças. § 1º Para fins do disposto no caput, compreende-se por: I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel. § 2° O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado. § 3º Nos casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local. § 4º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial. § 5º Constarão do relatório circunstanciado: I - as condições em que foi encontrado o imóvel; II - as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; III - as recomendações a serem observadas pelo responsável; e IV - as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA § 6º Em caso de resistência ao cumprimento da ação prevista no caput, poderá a autoridade competente, além dos procedimentos acima descritos, lavrar auto de infração na monta de até duas (02) UFRM em desfavor do responsável pelo imóvel, sem prejuízo da continuidade das diligências já nominadas. Art. 5º Para a aplicação da presente Lei serão utilizados recursos e dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 6˚ Revoga a Lei n˚ 2.665, de 08 de abril de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 16 de agosto de 2022. Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB Adilio Carubin Vereador PSDB Jotha Antunes Vereador PP Marlice Villani Perazoli Vereadora MDB Adilson Sperança Vereador PL Silvian Hentz Vereador PT Edson Ferrarri Vereador MDB Mauro Michelon Vereador MDB José Deon Vereador PP