| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 19 de outubro de 2022. Mensagem ao Projeto de Lei nº 65/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores. Com amparo no art. 26 da Lei Orgânica, apresento o presente Projeto de Lei, que “Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária”. Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo. A quitação de tributos via PIX já vem sendo adotada pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Vila Velha (ES), Belo Horizonte (MG), entre outros. Em nosso município é comum o questionamento pela comunidade local acerca do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, onde a transação ocorre por força contratual, com exclusividade na Caixa Econômica Federal. Acontece que no caso de pessoas não correntistas da referida instituição, e consequentemente não terem o aplicativo para pagamento eletrônico, acabam tendo de se deslocarem para realizar o pagamento diretamente naquele banco. O presente projeto de lei trata-se de uma alternativa para facilitar o adimplemento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações, independente da Instituição Bancária que o Município irá optar para receber as suas contribuições. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis na apreciação e acatamento do presente projeto de lei, antecipo agradecimentos. Atenciosamente, Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI Nº 65, de 19 de outubro de 2022. Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Art. 1º É direito de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como o pagamento instantâneo Pix e a transferência bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, com o município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2° No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados e/ou nas guias de pagamento emitidas e entregues aos contribuintes. Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal. Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do disposto nesta Lei. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. São Lourenço do Oeste, 19 de outubro de 2022. Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB