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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaInstitui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 19 de outubro de 2022.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 65/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Com amparo no art. 26 da Lei Orgânica, apresento o presente Projeto de Lei, que
“Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso
a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para
quitação de débitos de natureza tributária”.
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma
de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco
Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a
qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo.
A quitação de tributos via PIX já vem sendo adotada pela Receita Federal e em
diversos entes da Federação, como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os
municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia
(MG), Vila Velha (ES), Belo Horizonte (MG), entre outros.
Em nosso município é comum o questionamento pela comunidade local acerca do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por
exemplo, onde a transação ocorre por força contratual, com exclusividade na Caixa
Econômica Federal. Acontece que no caso de pessoas não correntistas da referida
instituição, e consequentemente não terem o aplicativo para pagamento eletrônico,
acabam tendo de se deslocarem para realizar o pagamento diretamente naquele banco.
O presente projeto de lei trata-se de uma alternativa para facilitar o adimplemento
dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações,
independente da Instituição Bancária que o Município irá optar para receber as suas
contribuições. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário.
Contando com a costumeira atenção dos nobres edis na apreciação e acatamento
do presente projeto de lei, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 65, de 19 de outubro de 2022.
 
Institui no município de São Lourenço do
Oeste - SC o direito do contribuinte ter
acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como PIX e transferência
bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Art. 1º É direito de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como o pagamento instantâneo Pix e a transferência bancária, para a
quitação de débitos de natureza tributária, com o município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2° No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados e/ou nas guias de pagamento
emitidas e entregues aos contribuintes.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo
determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através
dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede a
sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
São Lourenço do Oeste, 19 de outubro de 2022.
 
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB

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