| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Pedido de informações. |
| native_id | 719 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 07/2021 - Pedido de informações e documentos Autoria: Vereador Silvian R. Hentz EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que está subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, e ainda, com base na Lei de Acesso a Informação, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste, para que preste a Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, as seguintes informações e documentos: - Cópia de expediente emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, endereçado ao Executivo Municipal, comunicando que houve denúncia anônima quanto ao procedimento licitatório para contratação de empresas especializadas para prestar serviços de horas máquinas. Segundo as palavras do próprio chefe do Executivo Municipal, afirmando, em veículo de comunicação (rádio), no último dia 27 de maio, de que houve denúncia anônima no Tribunal de Contas do Estado, o que ensejou o cancelamento do referido edital de licitação, alegando que isso foi motivado por questões políticas. Desta forma, para clarear a situação, é imprescindível que o Executivo confirme oficialmente a esta Casa tais informações, encaminhado cópia do expediente recebido do Tribunal de Contas informando claramente que houve denúncia sobre os fatos. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 28 de maio de 2021. Silvian Requiel Hentz Autor