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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 127/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria do Prefeito, visa à regularização de edificações em desconformidade com o Plano Diretor e o Código de Edificações. As construções que poderão ser objeto de regularização são as que foram construídas até 31 de dezembro de 2022.
Ainda, para possibilitar as adequações, é certo de que o proprietário deverá protocolizar seu
pedido junto à repartição competente e demonstrar que a mesma se enquadra na hipótese de regularização, bem como recolher os valores das taxas pertinentes e observar os requisitos que constam do projeto
anexo.
Da aferição dos aspectos orçamentários e financeiros, enxergamos tal proposição de maneira
positiva, visto que com a regularização dessas edificações, com a informação correta da metragem e
demais dados referentes a essas habitações, o fisco cobrará de forma correta o que é devido, visto que
muitas vezes os registros originais constam medidas inferiores, sem a atualização de acréscimos eventualmente construídos.
Ainda, os proprietários também serão beneficiados, visto que com sua edificação regularizada,
poderão realizar vendas, alienações, transferências entre outros, o que não é possível em razão da situação irregular.
Da Conclusão:
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos óbices, pelo que emitimos parecer
favorável.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz - voto ___________________
Presidente
Marlice Perazolli - voto _________________
Vice-Presidente
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