br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 127/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaParecer n. 127, ao PLC 17/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.
native_id72

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em norma jurídica — Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-04 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2023-08-30 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 127/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria do Prefeito, visa à regularização de edificações em desconfor￾midade com o Plano Diretor e o Código de Edificações. As construções que poderão ser objeto de regu￾larização são as que foram construídas até 31 de dezembro de 2022.
Ainda, para possibilitar as adequações, é certo de que o proprietário deverá protocolizar seu
pedido junto à repartição competente e demonstrar que a mesma se enquadra na hipótese de regulariza￾ção, bem como recolher os valores das taxas pertinentes e observar os requisitos que constam do projeto
anexo.
Da aferição dos aspectos orçamentários e financeiros, enxergamos tal proposição de maneira
positiva, visto que com a regularização dessas edificações, com a informação correta da metragem e
demais dados referentes a essas habitações, o fisco cobrará de forma correta o que é devido, visto que
muitas vezes os registros originais constam medidas inferiores, sem a atualização de acréscimos even￾tualmente construídos.
Ainda, os proprietários também serão beneficiados, visto que com sua edificação regularizada,
poderão realizar vendas, alienações, transferências entre outros, o que não é possível em razão da situa￾ção irregular.
Da Conclusão:
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos óbices, pelo que emitimos parecer
favorável.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz - voto ___________________
Presidente
Marlice Perazolli - voto _________________
Vice-Presidente

open original →