| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2022. Mensagem ao Projeto de Lei nº 067/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores. Nos termos da legislação vigente, encaminhamos para fins de apreciação nesta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que visa alterar a Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural. Tal instituição foi criada em 14 de dezembro de 1975, com registro no cartório competente na data de 07 de janeiro de 1976, e registrada como fundação em 19 de outubro de 1981, tendo seu estatuto alterado na data de 27 de junho de 2012, quando passou a denominar-se “Fundação Hospitalar São Lourenço”. Conforme documentação anexa, a entidade efetuou todos os trâmites legais e processuais para tal alteração, contudo, recentemente deparou-se com a necessidade de alterar a lei municipal para constar a nova razão social, sendo que o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) foi mantido. Esta fundação hospitalar tem uma grande trajetória em nosso município com relevantes e imprescindíveis serviços na área de saúde, voltada não apenas aos lourencianos, mas para toda a região, e a presente alteração legislativa virá contribuir para que a entidade continue atuante, recebendo e prestando contas devidas aos entes públicos. Desta forma, propromos a citada matéria, contando com a costumeira atenção e acatamento por parte do plenário. Atenciosamente, Edson Ferrari Presidente Mauro Cesar Michelon Vice-presidente Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária José Deon 2º Secretário _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI Nº 067, de 24 de outubro de 2022. Altera a Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985. Art. 1º O art. 1º da Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É declarado de utilidade pública a Fundação Hospitalar São Lourenço, instituída em 14 de dezembro de 1975, com registro no cartório competente na data de 07 de janeiro de 1976, e registrada como fundação em 19 de outubro de 1981, inscrita no CNPJ sob o nº 86.223.864/0001-98.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2022. Edson Ferrari Presidente Mauro Cesar Michelon Vice-presidente Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária José Deon 2º Secretário