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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAltera a Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985.
native_id721

Autoria

Documents (1)

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2022.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 067/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Nos termos da legislação vigente, encaminhamos para fins de apreciação nesta
egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que visa alterar a Lei nº 473, de 11 de
novembro de 1985, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao
Trabalhador Rural. Tal instituição foi criada em 14 de dezembro de 1975, com registro no
cartório competente na data de 07 de janeiro de 1976, e registrada como fundação em 19
de outubro de 1981, tendo seu estatuto alterado na data de 27 de junho de 2012, quando
passou a denominar-se “Fundação Hospitalar São Lourenço”.
Conforme documentação anexa, a entidade efetuou todos os trâmites legais e
processuais para tal alteração, contudo, recentemente deparou-se com a necessidade de
alterar a lei municipal para constar a nova razão social, sendo que o cadastro nacional de
pessoa jurídica (CNPJ) foi mantido.
Esta fundação hospitalar tem uma grande trajetória em nosso município com
relevantes e imprescindíveis serviços na área de saúde, voltada não apenas aos
lourencianos, mas para toda a região, e a presente alteração legislativa virá contribuir
para que a entidade continue atuante, recebendo e prestando contas devidas aos entes
públicos.
Desta forma, propromos a citada matéria, contando com a costumeira atenção e
acatamento por parte do plenário.
Atenciosamente,
Edson Ferrari
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Vice-presidente
Marlice Villani Perazoli
1ª Secretária
José Deon
2º Secretário
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 067, de 24 de outubro de 2022.
 
Altera a Lei nº 473, de 11 de novembro
de 1985.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 473, de 11 de novembro de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º É declarado de utilidade pública a Fundação Hospitalar São Lourenço,
instituída em 14 de dezembro de 1975, com registro no cartório competente na data de 07
de janeiro de 1976, e registrada como fundação em 19 de outubro de 1981, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.223.864/0001-98.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2022.
 
Edson Ferrari
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Vice-presidente
Marlice Villani Perazoli
1ª Secretária
José Deon
2º Secretário

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