| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Pedido de informações referente à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 20/2021 – Pedido de informação Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretário Municipal de Agricultura, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: 1. Apresentar os dados estatísticos de atendimento, período compreendido de 2017 à 2021, (conforme abaixo discriminado), referente à Lei Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, a qual Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite e dá outras providências: a) Ano; b) Número de agricultores inscritos no programa; c) Número de agricultores atendidos (em porcentagem); d) Valor total destinado programa. Contando com o pronto atendimento das autoridades competentes, desde já agradeço. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 04 de outubro de 2021. Mauro Cesar Michelon Autor