| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste - SC, 11 de março de 2022. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 Senhores Vereadores, Submetemos à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo, que “Dispõe sobre revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”. O Projeto de Lei Complementar anexo visa estender aos servidores do Legislativo Municipal o percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro por cento), a título de revisão (recomposição) dos vencimentos, referente a inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, como manutenção do poder aquisitivo, considerando a elevação dos preços em geral. Prevê ainda um ganho real, a título de reajuste, no importe de 7% (sete porcento por cento), como forma de valorização dos servidores da Câmara, considerando que nos últimos anos a equipe tem recibo somente o repasse do percentual referente a inflação, tendo, também, havido um congelamento nos prazos de contagem de tempo para efeitos de outros benefícios, em decorrência da legislação federal quanto as medidas de enfrentamento a pandemia da Covid-19. Importante destacar que os servidores da Câmara não possuem plano de carreira, recebendo tão somente as parcas benesses constantes no Estatuto dos Servidores, sendo relevante que estes recebam, além da inflação, algum ganho real, até porque, como se sabe, a equipe é pequena e demasiada dedicada e responsável, executando atribuições muito além de suas funções, demonstrando empenho e espírito público. Ressaltamos, ainda, o embasamento constitucional e legal, em especial o contido na Carta Maior, art. 37, inciso X; Lei Orgânica Municipal, art. 39, inciso II, e orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, contidas no Pré-julgado nº 2102/2011. Pelo exposto, e visando contribuir com os servidores desta Casa, como forma também de reconhecimento pelos excelentes trabalhos, e incentivo a contínua dedicação, é que propomos o presente projeto de lei, solicitando a análise e votação favorável pelos nobres Edis desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Adilson Sperança Presidente Marlice V. Perazoli 1ª Secretária José Deon 2º Secretário _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a proceder a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sendo: I - revisão de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro por cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022; e II - reajuste de 7% (sete por cento por cento) referente ao ganho real no mesmo período. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder os mesmos percentuais, previstos no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação, constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, e do vale alimentação instituído pela Lei n. 2.356, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2022. São Lourenço do Oeste, 11 de março de 2022. Vereador Adilson Sperança Presidente Vereadora Marlice Villani Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário