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materia nº 3/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaInformações sobre os cargos vagos de Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 003/2022 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica,
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal e Secretário Municipal de Educação, para que
preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, informações sobre os cargos vagos de
Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação:
Considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual
estabelece à Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como a previsão do
inciso II do mesmo artigo que estatui os critérios para investidura em cargo ou emprego público 
sendo exclusivamente através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que o Município de São Lourenço do Oeste, possui importante,
dinâmica, ampla e densa rede municipal de ensino e educação, requer ao Executivo Municipal - 
Prefeito e Secretário de Educação, as seguintes informações:
1. Número de cargos vagos no Quadro do Magistério, identificados pela
tipificação do cargo e as respectivas unidades escolares;
2. Número de cargos vagos dos demais profissionais da educação (apoio)
identificados pela tipificação do cargo e as respectivas unidades escolares;
 3. Previsão e cronograma de chamamento e convocação para efetiva ocupação
dos cargos vagos dispostos nos itens 1 e 2 deste requerimento.
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades
municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradece.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 21 de fevereiro de 2022.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#3#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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