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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 135/2023
Ao projeto de Lei nº 056/2023
Relatora: Marlice Villani Perazoli
Da Análise:
Está em estudo nesta Comissão matéria de autoria do Executivo Municipal, no qual
dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação do imóvel para
edificação do centro de reabilitação animal de São Lourenço do Oeste.
O projeto de lei visa o desmembramento de uma área de 1.397, 42 metros quadrados,
localizado no loteamento Premier, no bairro Santa Catarina, de propriedade do município de São
Lourenço do Oeste. Desta área será destinada 583,79 m ² para edificação do centro de
reabilitação animal, a fim de atender termo de juste de conduta (TAC), firmado entre Ministério
Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste.
A construção do centro de reabilitação animal terá o intuito de garantir tratamento
veterinário aos animais domésticos que pertencem à população carente, ou que estejam em
situação de rua ou resgatados em situação de maus tratos, e servirá como local base para políticas
públicas na proteção animal. Entretanto, destaca-se que não funcionará como Canil ou Gatil, e
sim uma passagem temporária para o tratamento veterinário.
Sobre o mérito, a causa animal é assunto que diz respeito também aos humanos, sendo
de extrema importância a adoção de um conjunto de ações entre poder público e a sociedade em
geral para dar efetividade às políticas públicas em prol do bem-estar animal, tal como a ora
apreciada.
Da Conclusão:
Diante do exposto, não visualizando nenhum impedimento, exaramos parecer favorável à
matéria.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Marlice Villani Perazoli
Presidente - relatora
Adilson Sperança - voto ______________
Vice-presidente
José Deon - voto _______________
Membro
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