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materia nº 135/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaParecer n. 135 ao PL nº 56/2023 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
native_id73

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 135/2023
Ao projeto de Lei nº 056/2023
Relatora: Marlice Villani Perazoli
Da Análise:
Está em estudo nesta Comissão matéria de autoria do Executivo Municipal, no qual 
dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação do imóvel para 
edificação do centro de reabilitação animal de São Lourenço do Oeste.
O projeto de lei visa o desmembramento de uma área de 1.397, 42 metros quadrados, 
localizado no loteamento Premier, no bairro Santa Catarina, de propriedade do município de São 
Lourenço do Oeste. Desta área será destinada 583,79 m ² para edificação do centro de 
reabilitação animal, a fim de atender termo de juste de conduta (TAC), firmado entre Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste.
A construção do centro de reabilitação animal terá o intuito de garantir tratamento 
veterinário aos animais domésticos que pertencem à população carente, ou que estejam em 
situação de rua ou resgatados em situação de maus tratos, e servirá como local base para políticas 
públicas na proteção animal. Entretanto, destaca-se que não funcionará como Canil ou Gatil, e 
sim uma passagem temporária para o tratamento veterinário.
Sobre o mérito, a causa animal é assunto que diz respeito também aos humanos, sendo 
de extrema importância a adoção de um conjunto de ações entre poder público e a sociedade em 
geral para dar efetividade às políticas públicas em prol do bem-estar animal, tal como a ora 
apreciada.
Da Conclusão:
Diante do exposto, não visualizando nenhum impedimento, exaramos parecer favorável à 
matéria. 
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Marlice Villani Perazoli
Presidente - relatora
Adilson Sperança - voto ______________
Vice-presidente
José Deon - voto _______________
Membro

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