| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2023. Mensagem ao Projeto de Lei Nº 007/2023 Excelentíssima Senhora Vereadora e Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para tramitação nesta augusta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que visa regulamentar o processo de concessão e a manutenção do título de utilidade pública as organizações da sociedade civil, devidamente criadas e estabelecidas em São Lourenço do Oeste. A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com a utilidade pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). Sendo assim, percebe-se que ao longo dos anos, projetos de tal natureza têm tramitado nesta Casa com base em legislações de outras esferas, como a estadual e federal, dando o entendimento que se faz necessária a regulamentação da matéria, seguindo por base a Lei Estadual nº 18.269, de 09 de dezembro de 2021. Pelo exposto, e com vistas a avançar no campo legislativo e normativo, é que proponho o presente projeto, para o qual peço tramitação e votação favorável. Atenciosamente, Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. Art. 1º A concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, dar-se-ão na forma desta Lei. Art. 2º O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido, por projeto de lei de iniciativa de vereador, ou do prefeito, às entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover: I - a educação; II - a saúde; III - a assistência social; IV - a segurança alimentar e nutricional; V - a prática de esportes; VI - a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; VII - o voluntariado e a filantropia; VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável; IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza; X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XI - os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria jurídica de caráter suplementar; XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e XIII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Parágrafo único. As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social. Art. 3º Para ser declarada de utilidade pública a entidade deverá comprovar os seguintes requisitos: I - ser constituída no município de São Lourenço do Oeste; II - possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - apresentar ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório; IV - apresentar ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em cartório; V - declarar, expressamente, em seu estatuto social ou em documento subscrito por seu presidente, com firma reconhecida em Cartório, que não remunera os cargos de diretoria e/ou de conselho e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens auferidas a dirigente, mantenedor e/ou associado, em razão do exercício de suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto; e VI - demonstrar, em relatório circunstanciado, assinado por seu representante legal, que promoveu ações e atividades em uma ou mais áreas descritas no art. 2º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido; CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br VII - formular pedido de declaração de utilidade pública, mediante requerimento conforme modelo Anexo I desta Lei. § 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais, ou cópias autenticadas em Cartório, ou por servidor público da Câmara Municipal, datados, no máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do pedido. § 2º A autenticação por servidor público de que trata o § 1º deste artigo será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposta a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor. Art. 4º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos no art. 2º desta Lei, as entidades: I - de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atuam; II - religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas ou que expressem visões devocionais e confessionais; III - partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; IV - creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal; e V - as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), assim qualificadas nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 5º A entidade que promover a mudança de denominação social deverá solicitar a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal. Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata da assembleia geral e da alteração do estatuto em que conste a mudança de sua denominação, registradas em Cartório ou na Junta Comercial, bem como a Lei de Utilidade Pública Municipal e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada. Art. 6º Qualquer cidadão ou entidade poderá solicitar, mediante requerimento fundamentado, a revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, quando a entidade: I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e II - deixar de preencher quaisquer dos requisitos mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei. § 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser formulado a membro do Poder Legislativo. § 2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título dentro do período de 2 (dois) anos contados da data da revogação. Art. 7º Para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos: I - requerimento padrão, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei; II - relatório das atividades, realizadas em prol da comunidade, referente ao exercício anterior; III - ata de eleição e posse da diretoria em exercício, devidamente registrada em cartório; IV - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial; CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br V declaração do seu presidente atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior ao requerimento e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. § 1º Os documentos referidos nos incisos IV e V deste artigo devem ser datados, no máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do requerimento. § 2º As entidades deverão encaminhar o requerimento, juntamente com os documentos de que trata este artigo, digitalizados, para o e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br ou outro que venha a ser substituído, podendo ainda apresentá-los pessoalmente junto à Secretaria da Câmara em formato digital, sendo vedado o encaminhamento de documentos físicos. § 3º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio de requerimento à secretaria administrativa da Câmara ou órgão equivalente. Art. 8º A certidão de utilidade pública municipal terá validade de 5 (cinco) anos a contar da data de sua emissão. Art. 9º Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal: I - solicitar à entidade, a complementação de documentação relativa à manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal, quando necessário; II - exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei, para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal; III - emitir Certidão de Utilidade Pública quando da declaração e da manutenção do Título; IV - manter cadastro atualizado das entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal; e V - informar a situação de regularidade das entidades, mediante requerimento. Art. 10. A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal dar-se-á por lei específica, e deverá observar as demais normas do processo legislativo ordinário. Art . 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2023. Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Excelentíssimo Senhor Presidente,__________________________________ (nome da requerente), associação (ou fundação) fundada (ou instituída, se tratar-se de fundação) em ____/____/_______, sediada em __________________________, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de utilidade pública municipal instituído pela Lei nº ________, de ____ de _______ de ______, por se tratar de entidade dedicada à _________________________________________________ (indicar a finalidade da instituição), para o que apresenta a documentação anexa. (Local e data) (Assinatura e Nome completo do Presidente ou de quem o Estatuto da Entidade conferir poderes para representá-la) CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br ANEXO II REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Eu, (nome completo), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), telefone nº (telefone para contato), e-mail: (e-mail para contato), residente na (endereço completo: Rua, Número, Complemento, Bairro, Cidade, Estado e CEP), na qualidade de Presidente da (denominação completa e correta da entidade, conforme consta no cadastro do CNPJ), solicito a manutenção de seu Título de Utilidade Pública, o qual foi outorgado pela Lei/ (número e data da Lei/Ato). Declaro, para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme estabelecido no art. 7º da Lei de regência, os seguintes documentos: ( ) relatório das atividades do exercício anterior; ( ) atestado de funcionamento atualizado; ( ) certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; ( ) declaração do Presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e ( ) declaração do Presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999. (Local e Data) Nome da Entidade Assinatura do Presidente Nome do Presidente