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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaTramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 010/2022, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre indenização especial por encerramento voluntário do vínculo jurídico com a administração municipal aos servidores públicos que identifica, altera a Lei Complementar n° 230 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscreve, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar
n. 010/2022, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre indenização especial por
encerramento voluntário do vínculo jurídico com a administração municipal aos servidores
públicos que identifica, altera a Lei Complementar n° 230 de 20 de dezembro de 2018, e dá
outras providências.”
Como bem sabido, o concurso público de 1992 da prefeitura municipal foi objeto
de ação popular, a qual foi demasiada morosa, até seu desfecho, que concluiu pela procedência
da ação e deixou muitos servidores em situação irregular, mas que, devido o transcurso longo do
tempo, muitos se mantiveram no serviço público na qualidade de servidor estável.
Durante o lapso temporal de cerca de 30 anos, desde o referido concurso, muitos
servidores se aposentaram, pediram exoneração ou faleceram, restando cerca de 08 que ainda
estão em exercício de suas funções, porém já em tempo de se aposentarem, como é o caso de
certos servidores que já encaminharam o processo de aposentação, mas têm prazo de até o dia 31
de março deste ano para regularizarem suas situações.
Antes de se aposentarem, estes servidores precisam se desligar do serviço público
para terem o direito de receber a indenização por desligamento voluntário, benefício que até
poucos anos todos os servidores efetivos detinham, medida justa e igualitária para aqueles que
prestaram serviço público por décadas.
Assim, reconhecendo e fazendo justiça com tais servidores, o Município já alterou
a legislação para assegurar aos mesmos o direito a tal indenização, vindo agora o presente projeto
estabelecer tal benefício como indenização especial, regulamentar os beneficiários e estabelecer a
fórmula do cálculo da citada indenização especial por desligamento voluntário. 
Visando assegurar os direitos desses servidores e lhes garantir de pronto tal
encaminhamento, assim como suas aposentadorias, é que solicitamos aos nobres vereadores a
concessão da urgência especial para que se vote na sessão deste dia a matéria em destaque.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 21 de março de 2022.
Adilson Sperança
Vereador PL
Silvian Hentz
Vereador PT
Edson Ferrari
Vereador MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#6#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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