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materia nº 11/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaRequerer prorrogação de prazo para exarar parecer acerca do Projeto de Lei n˚ 021/2022, que dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 011/2022 – Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248, inciso III, e art. 133 do Regimento Interno, requerer prorrogação de
prazo para exarar parecer acerca do Projeto de Lei n˚ 021/2022, que dispõe sobre a faixa de
domínio do Contorno Leste e dá outras providências.
Solicito prazo adicional de quinze dias, tendo em vista que pedidos de
informações foram solicitados para a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina e
que esta ainda não retornou. Informo que os questionamentos formulados por este vereador
dizem respeito a:
1. Para viabilização da obra, se faz necessário por parte do estado, a
aprovação deste projeto tendo a metragem mínima de 15 metros de faixa de domínio?
2. O projeto não cita a questão da faixa não edificável. Por parte da SIE, se faz
necessário acrescentar?
3. Sobre a compensação futura da área de terra destinada a faixa de domínio,
algum parecer?
Sem mais, estendo votos de estima e admiração e solicito parecer positivo por
parte dos nobres edis.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 18 de abril de 2022.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#11#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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