| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Requerer prorrogação de prazo para exarar parecer acerca do Projeto de Lei n˚ 021/2022, que dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 011/2022 – Prorrogação de Prazo Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso III, e art. 133 do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo para exarar parecer acerca do Projeto de Lei n˚ 021/2022, que dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste e dá outras providências. Solicito prazo adicional de quinze dias, tendo em vista que pedidos de informações foram solicitados para a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina e que esta ainda não retornou. Informo que os questionamentos formulados por este vereador dizem respeito a: 1. Para viabilização da obra, se faz necessário por parte do estado, a aprovação deste projeto tendo a metragem mínima de 15 metros de faixa de domínio? 2. O projeto não cita a questão da faixa não edificável. Por parte da SIE, se faz necessário acrescentar? 3. Sobre a compensação futura da área de terra destinada a faixa de domínio, algum parecer? Sem mais, estendo votos de estima e admiração e solicito parecer positivo por parte dos nobres edis. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 18 de abril de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#11#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.