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materia nº 16/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaUrgência Especial ao Projeto de Lei n. 030/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei n. 2.105, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.”
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 030/2022, de autoria
do Executivo Municipal, que “altera a Lei n. 2.105, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.”
Citada Lei versa sobre o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito
da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Lourenço
do Oeste, trazendo em seu art. 4º quais despesas poderão ser pagas por este regime e especificamente o
inciso III estabelece que podem ser custeadas aquelas decorrentes de viagens de agentes públicos a
serviço do Município.
A alteração é no sentido de dar nova redação ao inciso III do aludido artigo, estendendo o
custeio de despesas aos membros de conselho municipal, haja vista que não raras as vezes estes também
necessitam participar de eventos ou formação específicas.
O pedido de urgência especial para a citada matéria vem em decorrência da mobilização
do governo municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no sentido de
buscar subsídios e informações para tomada de decisão quanto a uma possível municipalização do
abastecimento de água e esgoto.
Estão programadas para os próximos dias visitas de representantes da Administração
Municipal e do referido Conselho há diversas cidades que já municipalizaram ou estão em processo
desse sistema, razão pela qual se faz necessária a citada alteração legislativa para custear as despesas dos
conselheiros que de forma voluntária contribuem com o município.
Desta forma, solicitamos a concessão da urgência especial para que se vote na sessão
deste dia a matéria em destaque.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 16 de maio de 2022.
Adilson Sperança
Presidente
Marlice V. Perazoli
1ª Secretária
José Deon
2º Secretário
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#16#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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