| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 030/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei n. 2.105, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.” |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Os vereadores que esta subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 030/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei n. 2.105, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.” Citada Lei versa sobre o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Lourenço do Oeste, trazendo em seu art. 4º quais despesas poderão ser pagas por este regime e especificamente o inciso III estabelece que podem ser custeadas aquelas decorrentes de viagens de agentes públicos a serviço do Município. A alteração é no sentido de dar nova redação ao inciso III do aludido artigo, estendendo o custeio de despesas aos membros de conselho municipal, haja vista que não raras as vezes estes também necessitam participar de eventos ou formação específicas. O pedido de urgência especial para a citada matéria vem em decorrência da mobilização do governo municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no sentido de buscar subsídios e informações para tomada de decisão quanto a uma possível municipalização do abastecimento de água e esgoto. Estão programadas para os próximos dias visitas de representantes da Administração Municipal e do referido Conselho há diversas cidades que já municipalizaram ou estão em processo desse sistema, razão pela qual se faz necessária a citada alteração legislativa para custear as despesas dos conselheiros que de forma voluntária contribuem com o município. Desta forma, solicitamos a concessão da urgência especial para que se vote na sessão deste dia a matéria em destaque. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 16 de maio de 2022. Adilson Sperança Presidente Marlice V. Perazoli 1ª Secretária José Deon 2º Secretário Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#16#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.