| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE”. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Os vereadores que esta subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE”. O referido Consórcio é integrado pelos municípios de São Lourenço do Oeste, Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, e São Bernardino, tendo seu texto consolidado aprovado na assembleia geral realizada no dia 20 de maio do corrente, cabendo agora a cada município consorciado providenciar a ratificação mediante lei específica. Como objetivos o CIMAM atuará em diversas frentes, destinada a gestão associada de serviços públicos, captação de recursos, bem como transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade das atividades transferidas pelos consorciados, além de viabilizar os licenciamentos ambientais. Por ser um consórcio recém criado, muitos encaminhamentos devem ser feitos, e para tanto necessário se faz a devida ratificação por parte dos seus municípios, inclusive há sinalização do governo do Estado na liberação de recursos para aquisição de máquinas e equipamentos, especialmente para serviços de pavimentações, sendo o prazo findo para encaminhamentos da documentão e edital de licitação, o início do mês de junho deste ano, dado ao período eleitoral. Desta forma, solicitamos a concessão da urgência especial para que se vote na sessão deste dia a matéria em destaque. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 23 de maio de 2022. Edson Ferrari Vereador MDB Marlice V. Perazoli Vereadora MDB Rennã Fedrigo Vereador MDB Mauro Michelon Vereador MDB Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#17#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.