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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaUrgência Especial ao Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE”.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 035/2022, de
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio
Público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE”.
O referido Consórcio é integrado pelos municípios de São Lourenço do Oeste, Coronel
Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, e São Bernardino, tendo seu texto consolidado
aprovado na assembleia geral realizada no dia 20 de maio do corrente, cabendo agora a cada município
consorciado providenciar a ratificação mediante lei específica.
Como objetivos o CIMAM atuará em diversas frentes, destinada a gestão associada de
serviços públicos, captação de recursos, bem como transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade das atividades transferidas pelos consorciados, além de
viabilizar os licenciamentos ambientais.
Por ser um consórcio recém criado, muitos encaminhamentos devem ser feitos, e para
tanto necessário se faz a devida ratificação por parte dos seus municípios, inclusive há sinalização do
governo do Estado na liberação de recursos para aquisição de máquinas e equipamentos, especialmente
para serviços de pavimentações, sendo o prazo findo para encaminhamentos da documentão e edital de
licitação, o início do mês de junho deste ano, dado ao período eleitoral.
Desta forma, solicitamos a concessão da urgência especial para que se vote na sessão
deste dia a matéria em destaque.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 23 de maio de 2022.
Edson Ferrari
Vereador MDB
Marlice V. Perazoli
Vereadora MDB
Rennã Fedrigo
Vereador MDB
Mauro Michelon
Vereador MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#17#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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