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materia nº 136/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaPARECER N. 136 AO PL 64/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANO.
native_id74

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 136/2023
Ao Projeto de Lei nº 64/2023
Relator: Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em apreciação, de autoria do prefeito solicita autorização legislativa para 
adquirir o imóvel descrito na matrícula nº 21.359 do ofício do Registro de Imóveis da Comarca, 
de propriedade de Camila Deon.
Segundo justificado na mensagem, a área será destinada à Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda, com o intuito de dar cumprimento à Política Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, através do programa de desenvolvimento local, implementado 
pela Lei nº 1.807/09.
Posteriormente, mediante credenciamento o imóvel será disponibilizado para instalações 
industriais. 
Quanto ao mérito – futuro uso do terreno – consideramos que será de vital importância 
para o fomento do desenvolvimento econômico do Município, a fim de colocar em prática a 
política instaurada pela citada lei municipal. 
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Adilson Sperança
Presidente - Relator
Vereador Edson Ferrari ___________________________________voto_____________________
Vice-presidente
Vereador Adílio Carubin__________________________________voto_____________________
Membro

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