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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaUrgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento Nº 22/2022
Assunto: Urgência Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os vereadores que esta subscreve, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar
nº 18/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de
outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras
providências.
No mês de maio do corrente ano o Congresso Nacional promulgou a Emenda a
Constituição Federal nº 120, que estende o vencimento dos agentes de saúde à dois salários
mínimos nacionais, o que representa atualmente o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte a quatro reais), sendo regulamentado por portarias na data de 30 de junho.
Com isso, faz-se imperativo o ajuste da legislação municipal com vistas a atender
a referida alteração constitucional, inclusive, prevendo a retroação a 05 de maio de 2022, data da
entrada em vigor da mencionada norma que estabelece o novo salário desta categoria
profissional.
Em razão dessa necessidade urgente, e ainda, considerando que a partir do dia 18
de julho esta Casa estará em recesso parlamentar, até a data de 31 de julho, necessário a
concessão da urgência especial para a votação nesta sessão na presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 11 de julho de 2022.
Adilson Sperança
Presidente
Marlice Perazoli
1ª Secretária
Jotha Antunes 
2º Secretário em exercício
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#22#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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