| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento Nº 22/2022 Assunto: Urgência Especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Os vereadores que esta subscreve, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências. No mês de maio do corrente ano o Congresso Nacional promulgou a Emenda a Constituição Federal nº 120, que estende o vencimento dos agentes de saúde à dois salários mínimos nacionais, o que representa atualmente o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte a quatro reais), sendo regulamentado por portarias na data de 30 de junho. Com isso, faz-se imperativo o ajuste da legislação municipal com vistas a atender a referida alteração constitucional, inclusive, prevendo a retroação a 05 de maio de 2022, data da entrada em vigor da mencionada norma que estabelece o novo salário desta categoria profissional. Em razão dessa necessidade urgente, e ainda, considerando que a partir do dia 18 de julho esta Casa estará em recesso parlamentar, até a data de 31 de julho, necessário a concessão da urgência especial para a votação nesta sessão na presente matéria. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 11 de julho de 2022. Adilson Sperança Presidente Marlice Perazoli 1ª Secretária Jotha Antunes 2º Secretário em exercício Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#22#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.