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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaRequerer prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de lei nº 65/2022, que “Institui no município de São Lourenço do Oeste – SC, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. ”
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 037/2022 – Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a
Plenário, com amparo no art. 248, inciso III, e art. 133 do Regimento Interno, requerer
prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de lei nº 65/2022, que “Institui no
município de São Lourenço do Oeste – SC, o direito do contribuinte ter acesso a meios
e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação
de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. ”
A necessidade de concessão do prazo de quinze dias decorre do
requerimento que este Vereador formulou ao Executivo para esclarecimentos de
pontos relevantes à emissão do parecer. Desse modo, enquanto aguarda a resposta
da Administração, imperioso se faz o presente. 
Sem mais para o momento, agradece desde já. 
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 31 de outubro de 2022.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#37#2022#1#0#0#1
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