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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para fins de apreciação nesta Casa Legislativa, o 
incluso projeto de lei complementar que objetiva alterar a Lei Complementar nº 130, de 
18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São 
Lourenço do Oeste, com objetivo de criar, de forma temporária, o cargo em provimento 
comissionado de contador geral da Câmara Municipal.
Recentemente, de modo abrupto, o servidor efetivo, ocupante do cargo de 
contador, solicitou desligamento do serviço público, deixando assim esta Casa de Leis 
com os serviços de contabilidade e afins paralisados, situação que não pode perdurar 
por muitos dias, em face dos compromissos financeiros e prazos que esta Casa deve 
honrar.
Conforme a estrutura administrativa, o cargo de contador deve ser em 
provimento efetivo, ou seja, contratado mediante concurso público, contudo, como tal 
providência demanda alguns meses, e a Câmara necessita de modo urgente dar 
andamento aos trabalhos contábeis, a saída mais rápida é a contratação de profissional 
por meio de cargo comissionado temporário, até que se nomeia servidor via concurso 
público.
Na certeza do acolhimento favorável da presente proposição, expressamos 
agradecimentos ao tempo em que renovamos nossas manifestações de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2ª Secretário
 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 13 de março de 2023.
Autoria: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
130, de 18 de julho de 2011, e dá outras 
providências.
Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a 
Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, passa a vigorar acrescida das 
seguintes alterações:
Art. 4º .....................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
...................................................................
d) Contadoria Geral. (N.R.)
.......................................................................................................................................
.............................................................................
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção IV-A
Art. 8º-B. Compete a Contadoria-Geral:
I - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, bem 
como elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
II - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial, bem 
como os balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 
III - Elaborar registros de operações contábeis; 
IV - Auxiliar na elaboração e supervisão dos Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual;
V - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
VI - Acompanhar o cumprimento da legislação sobre execução orçamentária;
VII - Providenciar e controlar a expedição de empenhos, bem como suas anulações, 
quando necessário;
VIII - Controlar o saldo de dotações orçamentárias;
IX - Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
X - Assinar balanços e balancetes, assim como as demais peças contábeis 
necessárias;
 
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XI -Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de 
contabilidade de administração financeira;
XII - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das 
repartições;
XIII - Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, 
jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções 
cabíveis em tese;
XIV - Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e 
orçamentários;
XV - Executar os serviços relacionados a folha de pagamento, assim como a vida 
funcional dos servidores do Legislativo e dos Vereadores, manutenção do fichário 
financeiro, elaboração da folha de pagamento de vencimentos e subsídios, dentro 
outros relacionados;
XVI - Encaminhar, dentro dos prazos legais, documentos e informações aos órgãos 
responsáveis, especialmente Tribunal de Contas, Receita Federal, Contadoria Geral 
e Controladoria Geral do Município, assim como fornecer dados para alimentar sites 
e portal de transparência da Câmara Municipal;
XVII - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades.
Art. 13-A ..................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
a)..............................................................................................................................
b) Contador Geral. (N.R.)
Art. 2º Os Anexos I, II-A e III-A da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, 
passam a vigorar com as redações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos até a data de nomeação de servidor público aprovado em concurso público para o 
cargo de contador da Câmara Municipal.
São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023.
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2ª Secretário
 
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PROCURADORIA
DEPARTAMENTO DE 
COMUNICAÇAO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
ANEXO I
Anexo I (N.R.)
Lei Complementar nº 130/2011
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2ª Secretário
MESA DIRETORA
SECRETARIA 
EXECUTIVA
UNIDADE DE 
CONTROLE INTERNO
CONTADORIA
GERAL
 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
ANEXO II
Anexo II-A (N.R.)
Lei Complementar nº 130/2011
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO (CPC)
CARGO NÍVEL VENCIMENTO 
(R$)
------ ---- -------
Contador Geral (N.R.) CC-2 5.000,00
São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2ª Secretário
 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023.
ANEXO III
ANEXO III-B (N.R.)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
1. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................
2. Contador Geral 
2.2. Habilitação para o cargo: ensino superior com habilitação em contabilidade;
2.3. Vagas: 01;
2.4 Carga horária semanal: 20 horas;
2.5. Atribuições do cargo:
2.5.1. Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, bem 
como elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
2.5.3. Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os 
respectivos demonstrativos;
2.5.4. Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
2.5.5. Elaborar registros de operações contábeis;
2.5.6. Organizar dados para a proposta orçamentária;
2.5.7 Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
2.5.8. Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
2.5.9. Controlar empenhos e anulação de empenhos;
2.5.10. Controlar o saldo de dotações orçamentárias;
2.5.11. Elaborar e supervisionar, em conjunto com o Secretário Executivo, o Plano 
Plurianual de Investimentos, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2.5.12. Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
2.5.13. Assinar balanços e balancetes;
2.5.14. Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de 
contabilidade de administração financeira;
2.5.15. Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das 
repartições;
2.5.16. Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, 
jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções 
cabíveis em tese;
2.5.17. Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros 
e orçamentários;
2.5.18. Execução de serviços relacionados com a vida funcional dos servidores do 
Legislativo e dos Vereadores, manutenção do fichário financeiro, elaboração da folha 
de pagamento de vencimentos e subsídios;
 
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2.5.19. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder 
Legislativo;
2.5.20. Fornecer dados estatísticos e apresentar relatório de suas atividades;
2.5.21. Gerar relatórios da GFIP, RAIS e outros pertinentes a execução orçamentária, 
financeira e pessoal;
2.5.22. Encaminhar, dentro dos prazos legais, documentos e informações aos órgãos 
responsáveis, especialmente Tribunal de Contas, Receita Federal, Contadoria Geral e 
Controladoria Geral do Município, assim como fornecer dados para alimentar sites e portal 
de transparência da Câmara Municipal;
2.5.23 Desempenhar outras tarefas afins;
2.5.24. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do cargo.
São Lourenço do Oeste, 10 março de 2023.
Rennã H. Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2ª Secretário

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