| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 747 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 Senhores Vereadores: Temos a honra de encaminhar para fins de apreciação nesta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei complementar que objetiva alterar a Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, com objetivo de criar, de forma temporária, o cargo em provimento comissionado de contador geral da Câmara Municipal. Recentemente, de modo abrupto, o servidor efetivo, ocupante do cargo de contador, solicitou desligamento do serviço público, deixando assim esta Casa de Leis com os serviços de contabilidade e afins paralisados, situação que não pode perdurar por muitos dias, em face dos compromissos financeiros e prazos que esta Casa deve honrar. Conforme a estrutura administrativa, o cargo de contador deve ser em provimento efetivo, ou seja, contratado mediante concurso público, contudo, como tal providência demanda alguns meses, e a Câmara necessita de modo urgente dar andamento aos trabalhos contábeis, a saída mais rápida é a contratação de profissional por meio de cargo comissionado temporário, até que se nomeia servidor via concurso público. Na certeza do acolhimento favorável da presente proposição, expressamos agradecimentos ao tempo em que renovamos nossas manifestações de estima e consideração. Atenciosamente, Rennã H. Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2ª Secretário _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 13 de março de 2023. Autoria: Mesa Diretora Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências. Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações: Art. 4º ..................................................................................................................... II - ........................................................................................................................... ................................................................... d) Contadoria Geral. (N.R.) ....................................................................................................................................... ............................................................................. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção IV-A Art. 8º-B. Compete a Contadoria-Geral: I - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, bem como elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; II - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial, bem como os balanços gerais com os respectivos demonstrativos; III - Elaborar registros de operações contábeis; IV - Auxiliar na elaboração e supervisão dos Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; V - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; VI - Acompanhar o cumprimento da legislação sobre execução orçamentária; VII - Providenciar e controlar a expedição de empenhos, bem como suas anulações, quando necessário; VIII - Controlar o saldo de dotações orçamentárias; IX - Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; X - Assinar balanços e balancetes, assim como as demais peças contábeis necessárias; _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA XI -Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira; XII - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; XIII - Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; XIV - Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; XV - Executar os serviços relacionados a folha de pagamento, assim como a vida funcional dos servidores do Legislativo e dos Vereadores, manutenção do fichário financeiro, elaboração da folha de pagamento de vencimentos e subsídios, dentro outros relacionados; XVI - Encaminhar, dentro dos prazos legais, documentos e informações aos órgãos responsáveis, especialmente Tribunal de Contas, Receita Federal, Contadoria Geral e Controladoria Geral do Município, assim como fornecer dados para alimentar sites e portal de transparência da Câmara Municipal; XVII - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades. Art. 13-A .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................. a).............................................................................................................................. b) Contador Geral. (N.R.) Art. 2º Os Anexos I, II-A e III-A da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, passam a vigorar com as redações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a data de nomeação de servidor público aprovado em concurso público para o cargo de contador da Câmara Municipal. São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023. Rennã H. Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2ª Secretário _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROCURADORIA DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇAO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023 ANEXO I Anexo I (N.R.) Lei Complementar nº 130/2011 ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023 Rennã H. Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2ª Secretário MESA DIRETORA SECRETARIA EXECUTIVA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO CONTADORIA GERAL _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 ANEXO II Anexo II-A (N.R.) Lei Complementar nº 130/2011 CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO (CPC) CARGO NÍVEL VENCIMENTO (R$) ------ ---- ------- Contador Geral (N.R.) CC-2 5.000,00 São Lourenço do Oeste, 10 de março de 2023 Rennã H. Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2ª Secretário _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. ANEXO III ANEXO III-B (N.R.) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO 1. .................................................................................................................................. ................................................................................................................................. 2. Contador Geral 2.2. Habilitação para o cargo: ensino superior com habilitação em contabilidade; 2.3. Vagas: 01; 2.4 Carga horária semanal: 20 horas; 2.5. Atribuições do cargo: 2.5.1. Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, bem como elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 2.5.3. Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos; 2.5.4. Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 2.5.5. Elaborar registros de operações contábeis; 2.5.6. Organizar dados para a proposta orçamentária; 2.5.7 Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; 2.5.8. Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária; 2.5.9. Controlar empenhos e anulação de empenhos; 2.5.10. Controlar o saldo de dotações orçamentárias; 2.5.11. Elaborar e supervisionar, em conjunto com o Secretário Executivo, o Plano Plurianual de Investimentos, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 2.5.12. Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; 2.5.13. Assinar balanços e balancetes; 2.5.14. Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira; 2.5.15. Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; 2.5.16. Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; 2.5.17. Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; 2.5.18. Execução de serviços relacionados com a vida funcional dos servidores do Legislativo e dos Vereadores, manutenção do fichário financeiro, elaboração da folha de pagamento de vencimentos e subsídios; _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 2.5.19. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo; 2.5.20. Fornecer dados estatísticos e apresentar relatório de suas atividades; 2.5.21. Gerar relatórios da GFIP, RAIS e outros pertinentes a execução orçamentária, financeira e pessoal; 2.5.22. Encaminhar, dentro dos prazos legais, documentos e informações aos órgãos responsáveis, especialmente Tribunal de Contas, Receita Federal, Contadoria Geral e Controladoria Geral do Município, assim como fornecer dados para alimentar sites e portal de transparência da Câmara Municipal; 2.5.23 Desempenhar outras tarefas afins; 2.5.24. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do cargo. São Lourenço do Oeste, 10 março de 2023. Rennã H. Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2ª Secretário