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materia nº 137/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaPARECER CONJUNTO N. 134 AO PL N. 61/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
native_id75

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE.
PARECER Nº 134/2023
Ao Projeto de Lei nº 61/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, é de autoria do Prefeito, e visa a instituição do programa Fonte Cheia. O
objetivo é recuperar e preservar cem nascentes de água localizadas na zona rural do Município.
Para tanto, o Município fará escavação ou abertura da fonte, com colocação de rachão, tubos,
lona e cobertura com terra, além do fornecimento de mudas de árvore. Em contrapartida, após a
instalação dos materiais, caberá ao beneficiário a responsabilidade de no prazo de 90 (noventa) dias fazer
a proteção da nascente, plantas as árvores – no mínimo cinquenta. A proteção consiste em um cercado
de arame farpado, na metragem de 20x20.
É de se destacar que o projeto se destina somente àqueles que desenvolvam atividades
agropastoris no interior do município, não contemplando as chácaras.
As despesas serão por conta do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAN).
Quanto ao mérito, consideramos a proposta pertinente, pois sabemos das dificuldades hídricas
do Município, e certamente o programa em apreço contribuirá para a recuperação e preservação de
muitas nascentes de água.
Da Conclusão:
 Diante da análise realizada por estas Comissões, não vislumbramos nenhum impedimento,
exarando parecer favorável.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
___________________________ ____________________ ___________________________
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente e relatora Membro
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente:
___________________________ ____________________ ___________________________
Edson Ferrari José Deon Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro

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