| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Moção de Apelo as autoridades Nacional e Estadual, para que viabilizem uma UTI Móvel Completa para atender o município de São Lourenço do Oeste e região. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. MOÇÃO N. 06/2021 - Apelo Autoria: Mesa Diretora EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no art. 253, § 1º, IV do Regimento Interno, propõe Moção de Apelo as autoridades Nacional e Estadual, para que viabilizem uma UTI Móvel Completa para atender o município de São Lourenço do Oeste e região, nos seguintes termos: “A Câmara de Vereadores do município de São Lourenço do Oeste - SC, após deliberação do plenário, expressa APELO as lideranças políticas Nacional e Estadual para que haja uma mobilização a fim de destinar uma UTI Móvel Completa para o município de São Lourenço do Oeste, com o objetivo de atender toda a região do Noroeste Catarinense, que necessita urgentemente de um veículo equipado para atender a demanda de pacientes que necessitam se deslocar a outros centros para receber atendimentos especializados, especialmente em razão da atual pandemia (Covid-19), diminuindo assim o tempo de espera.” CONSIDERANDO que o município de São Lourenço do Oeste e região do Noroeste Catarinense, não possuir uma UTI móvel completa, a qual é de suma importância para atender os pacientes que precisam se deslocar com urgência para outros municípios; CONSIDERANDO que a demanda de pacientes que necessitam se deslocar dos municípios da região do Noroeste Catarinense, tanto para Chapecó/São Miguel do Oeste, quanto para outros municípios é grande, sendo que tal necessidade vem aumentando vertiginosamente; CONSIDERANDO que em alguns casos pacientes necessitam aguardar por mais de um dia para serem transferidos a outros centros, e com uma UTI móvel completa em nossa região essas situações seriam imediatamente resolvidas, não deixando o paciente à espera de um atendimento mais eficiente; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil; e CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), que configura Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a situação gravíssima na qual nos encontramos, com falta de leitos nos hospitais para atender os pacientes infectados pelo COVID-19. É que solicitamos ao Egrégio Plenário a aprovação desta Moção de Apelo e seu encaminhamento aos Senhores: Daniela Reinehr, Governadora de Santa Catarina em exercício; André Motta Ribeiro, Secretário de Estado de Saúde; Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; e Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para que deem o devido atendimento. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 29 de março de 2021. Vereador Edilso Paulo Ranzan Presidente Vereadora Marlice V. Perazoli 1ª Secretária Vereador José Deon 2º Secretário