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materia nº 6/2021

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaMoção de Apelo as autoridades Nacional e Estadual, para que viabilizem uma UTI Móvel Completa para atender o município de São Lourenço do Oeste e região.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
MOÇÃO N. 06/2021 - Apelo
Autoria: Mesa Diretora
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no art. 253, § 1º, IV do
Regimento Interno, propõe Moção de Apelo as autoridades Nacional e Estadual, para que
viabilizem uma UTI Móvel Completa para atender o município de São Lourenço do Oeste e
região, nos seguintes termos:
“A Câmara de Vereadores do município de São Lourenço do Oeste - SC, após
deliberação do plenário, expressa APELO as lideranças políticas Nacional e Estadual para que
haja uma mobilização a fim de destinar uma UTI Móvel Completa para o município de São
Lourenço do Oeste, com o objetivo de atender toda a região do Noroeste Catarinense, que
necessita urgentemente de um veículo equipado para atender a demanda de pacientes que
necessitam se deslocar a outros centros para receber atendimentos especializados, especialmente
em razão da atual pandemia (Covid-19), diminuindo assim o tempo de espera.”
CONSIDERANDO que o município de São Lourenço do Oeste e região do Noroeste
Catarinense, não possuir uma UTI móvel completa, a qual é de suma importância para atender os pacientes
que precisam se deslocar com urgência para outros municípios;
CONSIDERANDO que a demanda de pacientes que necessitam se deslocar dos municípios
da região do Noroeste Catarinense, tanto para Chapecó/São Miguel do Oeste, quanto para outros
municípios é grande, sendo que tal necessidade vem aumentando vertiginosamente;
CONSIDERANDO que em alguns casos pacientes necessitam aguardar por mais de um
dia para serem transferidos a outros centros, e com uma UTI móvel completa em nossa região essas
situações seriam imediatamente resolvidas, não deixando o paciente à espera de um atendimento mais
eficiente;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196
da Constituição da República Federativa do Brasil; e
CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30
de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), que configura
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a situação gravíssima na qual nos
encontramos, com falta de leitos nos hospitais para atender os pacientes infectados pelo COVID-19.
É que solicitamos ao Egrégio Plenário a aprovação desta Moção de Apelo e seu
encaminhamento aos Senhores: Daniela Reinehr, Governadora de Santa Catarina em exercício; André
Motta Ribeiro, Secretário de Estado de Saúde; Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; e Arthur
Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para que deem o devido atendimento.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 29 de março de 2021.
Vereador Edilso Paulo Ranzan
Presidente
Vereadora Marlice V. Perazoli
1ª Secretária
Vereador José Deon
2º Secretário

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