| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC. |
| native_id | 757 |
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__________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023. Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2023 Excelentíssima Senhora Vereadora e excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a elevada honra de encaminhar para tramitação nesta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste. Com a sanção da Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou a Lei nº 6.766/1979, é possível que as faixas não edificáveis sejam reduzidas mediante lei municipal até o limite de 05 (cinco) metros cada lado. No âmbito de nosso município, referida regulamentação se encontra disposta no Decreto n° 6.938/2020, entretanto, de acordo com consulta realizada junto ao órgão estadual, nos fora informado de que tal assunto deve ser deliberado através de lei, não sendo o decreto o ato normativo apto para tratar da matéria. Em razão disso, é que se propõe a possibilidade de diminuir a metragem da faixa não edificável no trecho da rodovia SC - 157 que percorre este município. Importante ressaltar que a faixa não edificável permanece com extensão mínima de 05 metros, enquanto a faixa de domínio com 25 metros, a contar do centro da rodovia. Conforme retorno recebido do Poder Executivo, existem diversas obras irregulares no comprimento destas áreas, todas situadas às margens da referida rodovia, sendo que a situação é matéria de análise e futura regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal. Ao tempo em que encaminho a presente propositura para análise dos nobres edis, solicito acolhimento e estendo votos de estima e respeito. Atenciosamente, Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB - Autor __________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE LEI N° 22, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC. Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado. Parágrafo único: A área non aedificandi é contada a partir da faixa de domínio, instituída em 20 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia. Art. 2° O disposto no artigo 1° desta Lei poderá ter regulamentação excepcional entre o Poder Executivo Municipal e o órgão estadual responsável, quando a intervenção importar em reflexos ou consequências consideráveis, como a impossibilidade de regulamentação de imóveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023. Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB - Autor