br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC.
native_id757

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
__________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2023
Excelentíssima Senhora Vereadora e excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a elevada honra de encaminhar para tramitação nesta Casa de Leis, o 
incluso projeto de lei que dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia 
SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste.
Com a sanção da Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou a Lei nº 
6.766/1979, é possível que as faixas não edificáveis sejam reduzidas mediante lei 
municipal até o limite de 05 (cinco) metros cada lado. 
No âmbito de nosso município, referida regulamentação se encontra disposta
no Decreto n° 6.938/2020, entretanto, de acordo com consulta realizada junto ao 
órgão estadual, nos fora informado de que tal assunto deve ser deliberado através 
de lei, não sendo o decreto o ato normativo apto para tratar da matéria. Em razão 
disso, é que se propõe a possibilidade de diminuir a metragem da faixa não 
edificável no trecho da rodovia SC - 157 que percorre este município.
Importante ressaltar que a faixa não edificável permanece com extensão 
mínima de 05 metros, enquanto a faixa de domínio com 25 metros, a contar do 
centro da rodovia. Conforme retorno recebido do Poder Executivo, existem diversas 
obras irregulares no comprimento destas áreas, todas situadas às margens da 
referida rodovia, sendo que a situação é matéria de análise e futura regulamentação 
por parte do Poder Executivo Municipal.
Ao tempo em que encaminho a presente propositura para análise dos nobres 
edis, solicito acolhimento e estendo votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Rennã Higor Fedrigo 
Vereador MDB - Autor
 
__________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
2
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 22, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a faixa não edificável 
nas margens da rodovia SC 157, no 
perímetro do município de São 
Lourenço do Oeste, SC.
Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, do município de São 
Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no 
mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único: A área non aedificandi é contada a partir da faixa de 
domínio, instituída em 20 metros para cada lado, contados a partir do eixo da
rodovia.
Art. 2° O disposto no artigo 1° desta Lei poderá ter regulamentação 
excepcional entre o Poder Executivo Municipal e o órgão estadual responsável, 
quando a intervenção importar em reflexos ou consequências consideráveis, como a 
impossibilidade de regulamentação de imóveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023.
Rennã Higor Fedrigo 
Vereador MDB - Autor

open original →